perguntas e respostas falência e recuperação

1-Quem esta submetido a falência e a recuperação? A Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário individual, da sociedade empresária e eireli doravante referida simplesmente como devedora 2- Quais são os objetivos da falência e da recuperação? O principal objetivo da recuperação extrajudicial é dar uma oportunidade para que a empresa consiga se reerguer e manter-se no mercado. Já na falência tem finalidade de executar o patrimônio do devedor para a satisfação dos credores. 3- Quem não se aplica a Lei 11.101/2005 A empresa pública e sociedade de economia mista; II) instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores (art. 2º). 4-Qual a competência para o processamento dos pedidos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência? A competência territorial- O juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil. Artigo 3 da Lei 11.101//05. A competência material em regra quem irá julgar o processo será a vara especializada ou a Vara do direito Empresarial. Se não existir esta vara na comarca o processo será transitado na vara civil. 5-Qual o prazo de suspensão prevista no artigo 6º da lei 11.101/2005? Não…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Autos de nº: 000.13.365.000-8 MIQUELITOS DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seus procuradores signatários da presente, ciente da r. sentença prolatada por este douto Juízo e com ela não concordando, aviar a presente APELAÇÃO, na forma do art. 513 do CPC, conforme razões em anexo. Preenchidos os requisitos…

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E A LEI DE FALÊNCIA Sabemos que toda empresa está sujeita às crises financeiras, que de tempo em tempo rondam a economia brasileira. As pequenas, médias e até mesmo as grandes empresas, podem estar sujeitas a serem atingidas pelas consequências da crise, consequências estas que podem gerar outras inúmeras consequências, negativas é claro, principalmente para o Estado, que sempre está preocupado com a saúde econômica, principalmente quando o assunto é circulação…

ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. ADMINISTRADOR JUDICIAL: Tanto no processo falimentar quanto no processo de recuperação judicial inúmeros atos são praticados e para auxiliar o juiz na pratica desses atos criou-se a figura do administrador judicial, que será escolhido de acordo com os critérios elencados no artigo 21 da Lei 11.101∕05 devendo ser um profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, contador ou poderá…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DIREITO EMPRESARIAL III Içara 2015 Questão 01 A convolação da recuperação judicial em falência esta prevista no capitulo IV da lei 11.101/05. O artigo 73 dessa lei apresenta os casos em que o juiz decretará a falência na recuperação judicial. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA JessiCA Firmino Camilo DIREITO EMPRESARIAL III Içara 2015 Questão 01 A convolação da recuperação judicial em falência esta prevista no capitulo IV da lei 11.101/05. O artigo 73 dessa lei apresenta os casos em que o juiz decretará a falência na recuperação judicial. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta…

devedor, sem ter motivado a sentença de perda e danos. Qual o recurso será usado, tendo em vista a omissão dessa motivação? Resposta: Se a falência for requerida por dolo, será o requerente condenado na sentença, que julgar improcedente o pedido, a indenizar o requerido nos termos do art.101/LF. O recurso neste caso posto em tela deve ser o embargo de declaração, tendo em vista a omissão na decisão prolatada, devendo este recurso ser interposto no prazo de cinco dias, art. 536 do…

possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. Resposta – Em conformidade com art. 2º, inciso II, as Instituições financeiras estão excluídas das regras da Lei 11. 101/05, ou…

........................................6 2.1.3 Funções do administrador judicial.............................................................................................6 2.1.4 Assembleia Geral de Credores................................................................................................ ..7 2.1.5 Comitê de Credores...................................................................................................................8 2.1.6 Motivação do Pedido de…

DOS CRIMES FALIMENTARES http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2773 Violação de Sigilo Empresarial O artigo 169 da lei 11.101/2005 traz o denominado violação de sigilo empresarial. Este crime consiste na divulgação, violação ou exploração imotivada de sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, sem motivo, contribuindo assim para conduzir o devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira. O…