Crime falimentar

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DOS CRIMES FALIMENTARES
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2773
Violação de Sigilo Empresarial
O artigo 169 da lei 11.101/2005 traz odenominado violação de sigilo empresarial.
Este crime consiste na divulgação, violação ou exploração imotivada de sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, sem motivo,contribuindo assim para conduzir o devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.
O sujeito ativo deste crime poderá ser qualquer pessoa que tenha acesso as informações da empresa falida.
Osujeito passivo será aquele que detém o sigilo das informações ou os dados confidenciais sobre as operações ou serviços.
Apena-se este crime com reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa.Desvio, Ocultação ou Apropriação de Bens
Dispõe o artigo 173 da Lei de Falências que sofrerá pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, aquele que apropriar-se, desviar ou ocultar benspertencentes ao devedor que se encontra em recuperação judicial, ou bens pertencentes à massa falida, inclusive aqueles bens adquiridos por interposta pessoa.
Tal conduta de apropriar-se incorre naposse direta indevida dos bens, desvio consiste em retirar o bem do local que deveria estar, já a ocultação tem o sentido de esconder os bens.
Notório serão os prejuízos tanto para a AdministraçãoPública como para os credores, que buscam satisfazer seus prejuízos através destes bens. Sendo assim, o sujeito passivo imediato deste crime falimentar será a Administração Pública, já o sujeito passivomediato serão os credores prejudicados.

Exercício Ilegal de Atividade
Crime previsto no artigo 176 da Lei 11.101/2005, Lei de Falência que pune aquele empresário que exerce atividade para a qualnão obteve habilitação de exercer, ou quando pratica atividade para qual fora considerado incapaz por decisão judicial.
A pena será reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa.
Classifica-se...
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