Lei Das Agencias Reguladoras

AGÊNCIAS REGULADORAS. Origem: plano nacional de desestatização. Causa: Déficit público acentuado. Para diminuir o déficit público foi necessário transferir alguns serviços públicos para a iniciativa privada – privatização. Exemplo: Telefonia. Grande concorrência mundial, necessidade de altos investimentos para incorporação de novas tecnologias. Para o Estado aumentava demais o déficit público, por isso, nada melhor que passar o encargo para a iniciativa privada. As agências reguladoras foram

1ª Questão - Correlacione a independência das Agências Reguladoras brasileiras com o exercício do seu poder normativo. Houve, nos últimos anos, uma Reforma do Estado efetuada no Brasil que teve, entre outras, a finalidade de reestruturação do papel do Estado, substituindo seu antigo modelo de gestão com maior intervenção direta na economia por um modelo gerencial, baseado em avaliação de desempenho segundo o princípio da eficiência e na intervenção condicionante deste princípio…

da iniciativa privada. São as Agências Reguladoras, criadas em razão do afastamento do Estado de determinadas atividades (descentralização administrativa) que passaram às mãos dos particulares, por meio de concessão e/ou privatizações. Sua função principal é controlar a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, bem como a própria atuação das pessoas privadas que passaram a executar tais serviços públicos. A origem das agências reguladoras nos remete à…

O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA: FUNDAMENTOS E LEGITIMIDADE. THE CAPACITY OF REGULATORY OF THE AGENCIES AND TECHNICAL DISCRETIONARY: BACKGROUND AND LEGITIMATE. Natália Peixoto Calijorne, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais; Danuza Aparecida de Paiva, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais;…

1 AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Márcia Walquiria Batista dos Santos Procuradora da USP. Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado. Membro do IDAE – Instituto Internacional de Direito Administrativo Econômico. Amanda Brisola Fernandes Graduanda na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie 1. Âmbito de Criação das Agências Reguladoras no Brasil Nos últimos dez anos o…

UNIGRANRIO Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy Alunas: Andreza de SA – Matrícula:*** Dayane CSM – Matrícula: *** 5º Período AGÊNCIAS REGULADORAS As agências reguladoras são mecanismos governamentais que exercem um papel de fiscalização, regulamentação e controle de serviços e produtos de caráter público, como exemplo de serviços de energia elétrica, telecomunicações, serviços de planos de saúde, entre outros. Destarte, visam promover a…

Administração Pública na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a criação da agências reguladoras. Aborda-se também a influência que o princípio da eficiência deve ter sobre a atividade das agências reguladoras bem como sobre as atividades que elas fiscalizam e gerenciam e em que medida as atuações das agências reguladoras podem ou não ser consideradas eficientes, já que devem ter amparo também nos demais princípios da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO- 1º PERÍODO ECONOMIA PROF. NICODEMOS LUANA VIEIRA CANDIDO AGÊNCIAS REGULADORAS DEFINIÇÃO As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Estes setores são, por exemplo: de energia elétrica,…

AGÊNCIAS Agência é um dos modismos introduzido no direito brasileiro em decorrência do movimento da globalização. Por outras palavras excluídas os três poderes do Estado, todas as demais autoridades publicas constituem agências. AGÊNCIA EXECUTIVA Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com órgão da Administração Direta a

privada. Justificava-se então o surgimento das agências reguladoras como sendo necessário na busca da defesa da livre iniciativa e da eficiência já que as empresas estatais tinham gestões politizadas, a mudança nos setores estratégicos, o fortalecimento do setor privado, a credibilidade política, a crise fiscal e limitações de investimentos públicos. As atividades que se sujeitam à regulação do Estado são aquelas definidas na Constituição ou na Lei como serviço público ou em outras…