Agências reguladoras

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GILMAR BRAGANTINE FERREIRA
RA 62917
POLO BELA VISTA DO PARAÍSO
TURMA B

| | | TRABALHO

Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina Gestão da Regulação, do curso de Administração Pública, modalidade à distância, da Universidade Estadual de Maringá.
Prof. ROBSON LUIS MORI, Dr.

MARINGÁ
2013
POLÍTICAS DE REGULAÇÃO NA ECONOMIA BRASILEIRA
No Brasil, atualmente e já seguindo uma tendência mundial, vive-se uma época de transformação na atuação do Estado sobre o domínio econômico. Importante ressaltar que essas mudanças apontam para a alteração da antiga forma de intervenção estatal, que se tratava da intervenção direta como produtor de bens e serviços típicos de infraestrutura, como geração e distribuição de energia, estruturação da plataforma de telecomunicações, saneamento básico, rede de transportes e outros, para a intervenção indireta, onde a máquina estatal não mais assume a atividade econômica em si, mas atua concretamente no fomento, na regulamentação, no monitoramento, na mediação, na fiscalização, no planejamento e na ordenação da economia, regulando as atividades econômicas.
Ao longo da década de noventa, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o tamanho e o papel do Estado passaram a ser o foco do debate institucional e percebeu-se que no Brasil, assim como em outros países, não havia mais espaço para o Estado intervencionista, que já vinha sendo considerado o responsável pelo atraso social, pela concentração de renda, pela corrupção e pela ineficiência econômica. No Brasil, em decorrência das transformações econômicas e políticas pelas quais o país passou na década de noventa, o Estado deixa de atuar como interventor direto na órbita econômica como Estado-empresário e passa a exercer um