Lei Das Agencias Reguladoras

AGÊNCIAS REGULADORAS Agência reguladora é uma pessoa juridica de Direito Público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país. A exemplo os setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hidricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e…

Agencias Reguladoras. Em nosso sistema econômico, quando não há concorrência para uma empresa em um setor qualquer, dizemos que tal empresa tem um monopólio. Considerado que em um livre mercado, o próprio mercado em si já ajuda a equilibrar os preços de bens e serviços, um monopólio abre espaço para abusos (como preços altos ou serviços de má qualidade) tendo em vista que nesses casos a única opção do consumidor é usufruir ou

bem comum, foram criadas, para sua segurança e controle, Agencias Reguladoras cuja função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder Público, o prestador dos serviços, e os usuários. O objetivo deste trabalho é a elaboração de estudo geral sobre as características que envolvem as agências reguladoras no Brasil, tais como sua função e natureza jurídica. 2-Agências Reguladoras As agências reguladoras tratam de uma pessoa jurídica de direito…

Direito Constitucional II RESENHA: CONSTUTUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E AGÊNCIAS REGULADORAS Professora: Gabriela Mansur Feito por: Simone de Carvalho Silva Bernardes Belo Horizonte 2012 CONSTUTUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E AGÊNCIAS REGULADORAS. A evolução histórica do Estado pode ser dividida em três fases. O Estado Liberal que pregava a não intervenção do Estado na economia e a garantia das liberdades individuais. Logo, a riqueza e

Administração Indireta, a nomeação e a exoneração são livres. Mas para agência reguladora, é diferente. Quarentena Encerrado o mandato ele pode atuar naquele ramo de atividade? Ele era dirigente da Anatel, ele pode trabalhar numa empresa de comunicação? Ele era dirigente da Aneel, ele pode trabalhar em uma empresa de energia elétrica? Que instituto é esse? Quarentena! Existe uma preocupação muito grande quanto ao dirigente da agência reguladora. Ele tem muitas informações…

Pires Schneider Agências Reguladoras Trabalho de Direito Econômico Cruz Alta, 2014 Felipe Pires Schneider Agências Reguladoras Trabalho de disciplina de direito econômico, tratando sobre Agencias Reguladoras. Professor: MSc. Adelino Nunes Machado. Cruz Alta, 2014 Introdução: O trabalho que se apresentará, oriundo das aulas de direito econômico, será em torno das agências reguladoras, trazendo…

INTRODUÇÃO As agências reguladoras têm como função principal fiscalizar, controlar e acima de tudo exercer o poder regulador sobre os serviços delegados a terceiros, sendo agências de regime especial, ante a maior ou menor autonomia que detêm e a forma de provimento de seus cargos direitos, estando sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias e passivas de idênticos mecanismos de controle tanto interno quanto externo, as determinações normativas das agências devem ser limitadas a…

as Agências Reguladoras, dotadas do poder de fiscalizar e regulamentar as atividades exercidas pelos particulares em razão da concessão dos serviços públicos, tendo como função precípua a edição de atos de caráter geral, abstratos e impessoais em relação aos setores da economia postos sob seu controle. É nesse momento que o Poder Público resolve descentralizar suas funções, com o objetivo de manter a qualidade e diminuir os preços dos serviços públicos prestados. Criam-se, então, as…

ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Missão institucional Conforme o art. 6o Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria. Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção…

As Agências Reguladoras As Agências Reguladoras foram criadas devido à complexidade das funções desempenhadas pelo Estado e a necessidade de prestação de serviços eficientes, ocorrendo assim uma descentralização das funções. A sua função seria auxiliar o poder publico no desempenho de atividades e serviços previstos na própria Constituição, com maior eficiência e livre dos problemas decorrentes das falhas de mercado. As agencias surgiram em decorrência da ideia do “estado