Lei Das Agencias Reguladoras

Agências Reguladoras - Conceito Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, agências reguladoras no direito brasileiro em sentido amplo seria, qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com a função de regular matéria que está afeta. Devido ao processo de modernização o Estado-Administrativo precisa estar adequando-se e especializando-se para cumprir os seus deveres dentre os quais está à prestação de serviços públicos e…

Trabalho de ECONOMIA PARA ENGENHARIA São Luis 2014 Carlos Victor Costa de Carvalho – 111k222 AGÊNCIAS REGULADORAS Trabalho apresentado à disciplina Economia para Engenharia para obtenção de nota complementar da 1ª avaliação do semestre. São Luis 2014 AGÊNCIAS REGULADORAS Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da…

TEMA: RELAÇÃO ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS E AS CONCORRENCIAIS 1. AGÊNCIAS REGULADORAS (GERAL) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas para a prestação de serviço público, contando exclusivamente com capital público, tendo como exemplos: INCRA, INPI, IBAMA, INSS e CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Também tem como características a autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio. Uma vez que são criadas por lei,…

Curso de Direito A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NAS AGÊNCIAS REGULADORAS FULANO DE TAL Sobral - CE 2015 Curso de Direito A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICANAS AGÊNCIAS REGULADORAS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina de Projeto de Pesquisa, no Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão. ______________________________________________ Fulano de Tal ORIENTANDO _________________________________________________ Prof. Fulano ORIENTADOR Sobral - CE 2015 2

Aluno: Felipe Gustavo Firmo Fundamentação teórica Agencias Reguladoras Embora a função reguladora desenvolvida pelo Estado não seja novidade e já fosse desempenhada por intermédio de órgãos da Administração Publica ou de entidades semi-independentes, a criação sistemática de entes reguladores independentes no Brasil se verificou especialmente a partir de 1996 com a criação inaugural da Agencia Nacional de Energia Eletrica - ANEEL. As Agencias podem ser federais, estaduais e…

TITULO: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO BRASILEIRA – ANP: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO Adriana Aparecida Donati Mauro Adilson de Araújo Cristina Araújo Barbosa Elaine Lanza Morais de Toledo Eliane Cristina Gonçalves do Nascimento Resumo: As mudanças ocorridas na década de 1990 no Estado Brasileiro deram origem ao Estado Regulador que propiciou a abertura de mercado para que empresas privadas passassem a atuar diretamente na prestação e serviços públicos e na exploração de atividade econômica

O Poder Normativo das Agências Reguladoras As agências reguladoras foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro no âmbito da reforma do Estado levada a cabo na década de noventa, e resultam, na visão de Carlos Ari Sundfeld, da necessidade de o Estado influir na organização das relações econômicas de modo muito constante e profundo, com o emprego de instrumentos de autoridade, e do desejo de conferir, às autoridades incumbidas dessa intervenção, boa dose de autonomia…

AGÊNCIA REGULADORA E EXECUTIVA, CONSÓRCIO PÚBLICO Belo Horizonte, 2015 1 AGÊNCIA EXECUTIVA 1.1 Fundamento Constitucional: Agência executiva é a qualificação dada à autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que celebre contrato de gestão com o próprio ente político com o qual está vinculado. Atuam no setor onde predominam atividades que por sua natureza não podem ser delegadas à instituições não estatais, como fiscalização, exercício

Prof. Cláudio José DIREITO ADMINISTRATIVO AGÊNCIAS REGULADORAS I - EVOLUÇÃO HISTÓRICA - Para a perfeita compreensão das agências reguladoras, seu conceito, importância e fins, é mister apreciarmos a evolução histórica do papel do Estado Brasileiro nas atividades econômicas ao longo da história. Historicamente, o Estado Brasileiro buscou fomentar as diversas atividades econômicas. O país não possuía infra-estrutura suficiente para atividades mais complexas que a agropecuária, sendo que a partir

Independência ou autonomia As agências reguladoras são autarquia de regime especial são dotadas de autonomia administrativa, financeira e técnica. Para alguns doutrinadores o termo “independência” não seria o mais adequado o termo juridicamente correto seria “autonomia”. Já Floriano de Azevedo Marques Neto( 2005. p. 67) tem o posicionamento diferente da maioria dos doutrinadores sobre Agências reguladoras independentes: Prefiro utilizar o termo independência em vez de autonomia,…