Agencia reguladora

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TITULO: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO BRASILEIRA – ANP: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO

Adriana Aparecida Donati Mauro
Adilson de Araújo
Cristina Araújo Barbosa
Elaine Lanza Morais de Toledo
Eliane Cristina Gonçalves do Nascimento

Resumo:

As mudanças ocorridas na década de 1990 no Estado Brasileiro deram origem ao Estado Regulador que propiciou a abertura de mercado para que empresas privadaspassassem a atuar diretamente na prestação e serviços públicos e na exploração de atividade econômica. Surgem neste momento histórico as Agências Reguladoras, que são verdadeiros marcos definidores de novo perfil estatal brasileiro criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, estabelecer regras para o setor, além de controlar a qualidade na prestaçãodo serviço. O desenvolvimento do trabalho será pautado em linhas gerais o instituto das agências reguladoras, a sua natureza jurídica e suas características, fazendo uma análise específica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A ANP tem como atribuições promover a regulação, a contratação e afiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis, administrando os direitos dos processos produtivos e exploratórios no território nacional. Cabe a esta agência regular, contratar e fiscalizar as atividades econômicas integrantes nesses processos, promover estudos técnicos para subsidiar o Ministério de Minas e Energia fazer cumprir asmelhores práticas da indústria do petróleo; analisar e aprovar, de acordo com o disposto na Lei, os planos de exploração, de avaliação e de desenvolvimento da produção, bem como os programas de trabalho e produção; e regular e fiscalizar as atividades realizadas sob o regime de partilha de produção, da Lei nº 9.478/1997.

Palavras–chave: Agência Reguladora, Poder normativo, ANP, Estado Regulador.1. INTRODUÇÃO

Devido as grandes transformações pelas quais vem passando a sociedade, cada vez mais é necessária uma melhor prestação de serviços, com eficiência e eficácia. Nesse contexto surgem na década de 90 a mudança de paradigma da atuação estatal no mercado e o desenvolvimento da economia para alavancar a forma do Estado em lidar com a economia, por meio de novos modelos dedesenvolvimento e de intervenção do Estado na economia.
O Estado deixa de atuar diretamente no mercado, passando esta função para os particulares, por meio do Programa Nacional de Desestatização, inaugurado pela lei 8.031/90. As transferências para a iniciativa privada ocorrem através das concessões, permissões e autorizações os serviços públicos essências tais como de telefonia,eletricidade, exploração do petróleo, dentre outros. É neste contexto que nascem as chamadas Agências Reguladoras figuras incorporadas a realidade nacional, um marco definidor da mudança do perfil estatal brasileiro, colocando um ponto final ao monopólio. Estes entes reguladores são criados por Lei e cada agência possui uma disciplina jurídica própria.
As principaiscaracterísticas das agências nacionais são a independência (autonomia), o poder normativo e o poder de anular conflitos. A autonomia não é absoluta, pois as agências estão submetidas ao controle parlamentar e judicial e seus dirigentes exercem função em forma de mandatos.
Em relação ao poder normativo, ressalta-se a concordância das normatizações realizadas pelas agências quanto aos parâmetros legaisespecificados pelo Legislativo, não cabendo, portanto a substituição de qualquer função do Legislativo pelas agências reguladoras. A outra característica atribuída às agências é o seu poder de anular conflitos entre os agentes econômicos envolvidos nas atividades reguladas por elas. Esse poder estende-se desde conflitos entre esses agentes e as agências, como entre os próprios agentes e, ainda entre os...
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