Lei Das Agencias Reguladoras

AS AGÊNCIAS REGULADORAS O NOVO PERFIL DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Na quadra final do século passado, operou-se uma transformação nas concepções dominantes quanto ao papel do Estado. Esta nova visão adota a descentralização como estratégia; impõe redução das suas dimensões, envolvendo as questões de privatização, terceirização e publicização; a recuperação da sua capacidade financeira e administrativa; a necessidade de fortalecimento de sua função reguladora, fiscalizadora…

AGÊNCIAS REGULADORAS E SUAS ESPÉCIES As agências reguladoras não estão restringidas à criação e atuação na esfera federal; podem ser criadas na estrutura administrativa dos Estados e Municípios, com competência para atuação mais limitada do que as entidades federais. Através das privatizações, do Programa Nacional de Desestatização e das Reformas Constitucionais, muitas atividades exercidas diretamente pelo Estado passaram a ser executadas pela iniciativa privada, e observamos que a…

Agências Reguladoras no Brasil Documento de Trabalho nº. 65 Edson Nunes Leandro Molhano Ribeiro Vitor Peixoto Janeiro de 2007 O Instituto Databrasil – Ensino e Pesquisa, associado à Universidade Candido Mendes, se dedica à pesquisa, ao ensino e à consultoria Organizacional. O Observatório Universitário, é o núcleo do Databrasil que se dedica ao desenvolvimento de estudos e projetos sobre a realidade socioeconômica, política e institucional da educação superior O…

da literatura será desenvolvida em capítulos específicos destinados ao estudo das agências reguladoras, na esfera econômica. O estudo sobre as agências reguladoras envolverá a discussão sobre os conceitos, a situação jurídica das agências, as atividades essenciais e a necessidade de uniformização das regras e procedimentos. Tem-se inicialmente, duas obras fundamentais que auxiliarão nessa tarefa: Agências Reguladoras do Brasil é um texto essencial para o entendimento das questões…

AGÊNCIAS REGULADORAS O princípio da descentralização surgiu com a modernização do Estado administrativo. A descentralização visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira, proporcionando aos consumidores dos serviços públicos maior satisfação. Isto é, na descentralização o Estado transfere o dever de execução de uma atividade a terceiros estranhos à estrutura da administração pública. Sendo os serviços

QUESTÃO NO. 1: CONSIDERANDO O ART. 37, § 6º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLARA SEPARAÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO DIREITA E INDIRETA, EXPONHA O SEU ENTEDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DAS AUTARQUIAS, AGÊNCIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE REGULAÇÃO RESPONDEREM CIVILMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS REGULADOS OU AINDA AO PÚBLICO ATINGIDO POR ESTA REGULAÇÃO E/OU FISCALIZAÇÃO, OU AUSÊNCIA DESTAS. RESPOSTA QUESTÃO NO.1: Rege o art. 37, §…

Agências Reguladoras Nacionais Inserção dos entes reguladores na Ordem Econômica Constitucional Muito embora a Constituição Federal tenha consagrado a idéia de uma economia descentralizada, de mercado, conferiu autorização ao Estado para intervir no domínio econômico como agente normativo e regulador, com vistas a exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento indicativo ao setor privado, uma vez observados os princípios constitucionais da ordem econômica, esculpidos no art

Agências Reguladoras A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. Estas foram criadas com o escopo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre o Estado, usuários e delegatórios. Na última década o Brasil seguindo uma forte tendência mundial, está desenhando uma nova estrutura de estado esta tendência é baseada em um modelo mediador e regulador. Assim ele se desprende das…

SAUERBRONN 10 outubro 2013 MÍRIAM MAIA CAVALCANTE ESTUDO COMPARATIVO ENTRE AGÊNCIAS AUTÔNOMAS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS 1 INTRODUÇÃO Para melhor compreensão do tema central desse estudo, é importante entender, brevemente, o contexto histórico da administração pública no Brasil com a finalidade de situar os principais contextos de transformação e desenvolvimento da administração pública, assim como o surgimento das agências autônoma e executiva. No Brasil, a evolução da administração…

AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Resumo: Neste trabalho trataremos do tema Agências Reguladoras no Brasil, informando o que motivou sua criação, como se define, a qual finalidade e importância atendem estas unidades descentralizadas, bem como buscaremos mostrar alguns limites existentes à atuação das Agências Reguladoras. Introdução: Com a modernização do Estado, na tentativa de cumprir seus deveres, principalmente em relação à prestação de serviço…