Agências reguladoras no brasil

AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL

Resumo:

Neste trabalho trataremos do tema Agências Reguladoras no Brasil, informando o que motivou sua criação, como se define, a qual finalidade e importância atendem estas unidades descentralizadas, bem como buscaremos mostrar alguns limites existentes à atuação das Agências Reguladoras.

Introdução:

Com a modernização do Estado, na tentativa de cumprir seus deveres, principalmente em relação à prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização administrativa, que visa a facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções de forma eficiente, proporcionando maior satisfação aos consumidores dos serviços públicos (cidadãos).
A princípio a descentralização se limitava à criação de autarquias tradicionais ou entidades paraestatais, mas a responsabilidade sobre a prestação dos serviços recaía sobre o Estado. Hoje, a descentralização se ampliou, por meio da transferência (concessão), pelo Estado, do dever de execução de uma atividade a terceiros, que não fazem parte da estrutura da Administração Pública.
Este novo tipo de descentralização surgiu no Brasil, principalmente a partir da década de 90, com a flexibilização dos monopólios estatais (privatizações), com os avanços tecnológicos, com a redução de barreiras à entrada de capital estrangeiro no país, o que atraiu grandes grupos econômicos com interesse em explorar atividades que antes eram exclusivas do Estado, como os serviços de telecomunicações e de energia.
Como esses serviços são essenciais, o Estado continua tendo a responsabilidade de garantir, mesmo que indiretamente, que eles sejam disponibilizados ao público e ofertados com qualidade pelos terceiros que assumiram a incumbência fazê-lo. Nesse sentido, foi necessário que o Estado estabelecesse formas de regular essas atividades e/ou serviços, e o fez por meio da criação de