Lei Das Agencias Reguladoras

sobre as agências reguladoras, abordando algumas de suas peculiaridades. Para tanto, faz uma abordagem da Reforma do Estado, do processo de privatização, da sua regulação, da política regulatória, do controle e da autonomia das agências reguladoras, bem como o papel que cada uma delas executa diante das empresas privadas na questão da fiscalização. Outrossim, quanto ao meio a pesquisa lança mão da revisão do estudo bibliográfico. Palavra chave: Reforma do Estado; agências reguladoras;…

externalidades negativas (por exemplo, criando regulamentações para controlar a emissão de poluição das fábricas.). * Agências Reguladoras As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou…

analisar a governança das agências reguladoras federais de infraestrutura (TC 012.693/2009-9). RELATOR: Senador FLEXA RIBEIRO Trata-se do atendimento, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), do disposto no Requerimento nº 156, de 2009, de iniciativa do Deputado Sílvio Torres, então presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por meio do qual foi pleiteada auditoria destinada a aferir “a governança das agências reguladoras de…

Sumário 1INTRODUÇÃO 8 2 OBJETIVOS 9 3 Conceito 10 4 Estrutura Organizacional 11 5 Funções, Competência e Atribuições das Agências Reguladoras 11 6 Ponderações sobre as Agências Reguladoras. 20 7 REFERÊNCIAS 22 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa realizar uma exposição sobre as Agências Reguladoras. Trata-se de uma apresentação resultante da Aulas de Direito Econômico, ministradas pelo Professor Luiz Edmundo, e da Pesquisa em publicações e sitos da internet. A…

TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO AUTARQUIAS São pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei específica (art.37, XIX, CF), de capacidade exclusivamente administrativa. A extinção da autarquia também exige lei específica. Trata-se da aplicação do Princípio do Paralelismo das Formas. Por serem pessoas jurídicas de Direito Público, submetem-se a regime jurídico de Direito Público. Ex. seus bens são públicos (em regra, inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis), seus…

Estado. A partir daí foram criadas as Agencias Reguladoras, pois estas deveriam exercem o controle em sentido amplo sobre a iniciativa privada. Em nosso país não existe ainda uma lei geral das agências reguladoras. Existe sim, uma Lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras (Lei 9.986/2000) e outra que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras (Lei 10.871/2004). As…

13 : FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UMA NOVA CATEGORIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO? Sérgio Guerra RULEMAKING FUNCTION OF REGULATORY AGENCIES: A NEW TYPE OF ADMINISTRATIVE LAW? RESUMO ABSTRACT A T he REALIDADE ECONÔMICA E TECNOLÓGICA NÃO PODE SER Technological and economic realiTy can noT EXPLICITADA COMPLETAMENTE EM NORMAS ; ELAS DEPENDEM , be explained enTirely in sTandards ; are basically BASICAMENTE , dependenT on The social and…

aplicação da lei de ofício aos casos concretos visando à satisfação dos interesses públicos. O administrador público é um aplicador da lei (sem lide e sem necessidade de provocação externa). Assim, o poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida ao Chefe do Executivo para editar normas complementares à lei, com vistas à sua fiel execução. 1. Regulamento – é o ato normativo emanado do poder regulamentar, ostentando um caráter derivado, diferentemente do caráter originário da lei.…

Brasil, no sentido clássico do termo, nos setores de infraestrutura já que as áreas consideradas típicas pela regulação eram ocupadas por empresas estatais. As primeiras agências reguladoras foram criadas a partir de 1996 inspiradas na experiência internacional, em particular, no modelo institucional norte-americano de agência reguladora independente. Esse foi adotado de forma incompleta no Brasil, recebendo influências, também, da experiência europeia. Desse modo o modelo brasileiro…

Independência e autonomia das agências reguladoras: É possível? Um estudo de caso sobre a ANP. Amanda Cristina Medeiros O presente texto tem o objetivo de apresentar via caso prático da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) uma reflexão teórica sobre a suposta independência e autonomia do modelo de agências reguladoras brasileiro. O texto divide-se em duas partes, em que na primeira faz-se um breve resumo teórico sobre o modelo e seus pressupostos e na…