Ead 383 ATIVIDADE 3

UNIVERSIDADE FEDERALDE OURO PRETO – UFOP
ADMINISTAÇÃO PÚBLICA
LUZIA BATISTA DA SILVA – 12.1.5857

EAD 383 – GESTÃO DA REGULAÇÃO
PROFESSORA: FRANCISCA DIANA FERREIRA VIANA

CARATINGA – MG
2015
TERCEIRA ATIVIDADE AVALIATIVA

Como se deu o surgimento e a evolução do marco regulatório brasileiro? Quais foram (ou são) os seus principais desafios?
Embora a atividade regulatória seja inerente ao exercício da atividade estatal, e a função regulação seja tão antiga quanto à própria formação do Estado brasileiro, o processo de reforma regulatório no Brasil somente ganhou destaque com o programa de desestatização iniciado em 1990. Em 1950, não se poderia dizer que existia regulação no Brasil, no sentido clássico do termo, nos setores de infraestrutura já que as áreas consideradas típicas pela regulação eram ocupadas por empresas estatais.
As primeiras agências reguladoras foram criadas a partir de 1996 inspiradas na experiência internacional, em particular, no modelo institucional norte-americano de agência reguladora independente. Esse foi adotado de forma incompleta no Brasil, recebendo influências, também, da experiência europeia. Desse modo o modelo brasileiro caracteriza-se por ser o resultado de influências diverso, nem todas perfeitamente adaptadas às peculiaridades do regime político e da constituição Federal. As soluções adotadas para esse segmento no Brasil, ainda são orientadas sob uma lógica setorial específica, cujos principais elementos são: autarquias sob regime especial, portanto, integrantes da administração indireta, vinculadas sem subordinação hierárquica em relação aos Ministérios, estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira. Desde 1996 foram criadas as seguintes agências reguladoras: ANEEL (1996), ANATEL e ANP (1997), ANVISA (1999), ANA e ANS (2000), ANTAQ, ANTT e ANCINE (2001) e ANAC (2005).
Os principais desafios foram que a criação das agências reguladoras, ocorreu em meio ao processo de privatização e de redefinição dos