agências reguladoras

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE DIREITO- 1º PERÍODO
ECONOMIA
PROF. NICODEMOS
LUANA VIEIRA CANDIDO

AGÊNCIAS REGULADORAS

DEFINIÇÃO
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Estes setores são, por exemplo: de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, dentre outros. Cumpre tarefa de grande relevância, pois sua função é essencialmente técnica e sua estrutura é constituída de tal forma a se evitar ingerências políticas na sua direção.
ATRIBUIÇÕES
Suas atribuições principais são: levantamento de dados, análise e realização de estudos sobre o mercado objeto da regulação. elaboração de normas disciplinadoras do setor regulado e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo, de acordo com os condicionamentos legislativos (frutos da construção normativa no seio do Poder Legislativo). fiscalização do cumprimento, pelos agentes do mercado, das normas reguladoras. defesa dos direitos do consumidor. incentivo à concorrência, minimizando os efeitos dos monopólios naturais, objetivando à eliminação de barreiras de entrada e o desenvolvimento de mecanismos de suporte à concorrência. gestão de contratos de concessão e termos de autorização e permissão de serviços públicos delegados, principalmente fiscalizando o cumprimento dos deveres inerentes à outorga, à aplicação da política tarifária etc. arbitragem entre os agentes do mercado, sempre que prevista na lei de instituição.
FUNÇÕES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO CONTEXTO SOCIAL.
A função básica das Agências Reguladoras é a intervenção do Estado no domínio econômico, ou ainda, a promoção do desenvolvimento econômico, tudo sob o prisma do fortalecimento da competição no setor privado da economia e da