Agencias Reguladoras

1ª Questão - Correlacione a independência das Agências Reguladoras brasileiras com o exercício do seu poder normativo. Houve, nos últimos anos, uma Reforma do Estado efetuada no Brasil que teve, entre outras, a finalidade de reestruturação do papel do Estado, substituindo seu antigo modelo de gestão com maior intervenção direta na economia por um modelo gerencial, baseado em avaliação de desempenho segundo o princípio da eficiência e na intervenção condicionante deste princípio fim. Concomitante à diminuição da atuação direta do Estado na economia, tem-se o aumento do grau de participação dos particulares nessa área, por meio de mecanismos como a desregulamentação, desestatização ou desmonopolização de atividades, além de técnicas de delegação, colaboração e gestão privada.
Nesse contexto de um Estado regulador que contribui para o aprimoramento das eficiências do mercado, evitando distorções de seu funcionamento causadas por certas intervenções de ordem técnica, surgem as agências reguladoras brasileiras. Tratam-se de órgãos técnicos, independentes1 e desvinculados da Administração, que emergem da necessidade de lidar com a complexidade social e econômica em termos de técnicas e saberes especializados, para desempenhar as funções de regulação de maneira a satisfazer as necessidades do mercado, otimizando sua eficiência, sem afetar desarrazoadamente outros interesses e direitos protegidos.
Essa nova entidade é considerada uma “autarquia especial” ou reguladora. Esse tipo de autarquia tem a sua autonomia reforçada frente às autarquias ordinárias, decorrente da competência regulamentar exclusiva, do mandato estável e descoincidente dos dirigentes, das decisões colegiadas etc. A instituição de tais agências independentes deriva, elementarmente, nas palavras de Justen Filho, “(...) da constatação de que a atribuição de certas competências de natureza normativa e executiva a órgãos providos por via eleitoral gerava risco de sacrifício de valores