Agencias reguladoras

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AGÊNCIAS REGULADORAS.
Origem: plano nacional de desestatização.
Causa: Déficit público acentuado. Para diminuir o déficit público foi necessário transferir alguns serviços públicos para a iniciativa privada – privatização.
Exemplo: Telefonia. Grande concorrência mundial, necessidade de altos investimentos para incorporação de novas tecnologias. Para o Estado aumentava demais o déficit público,por isso, nada melhor que passar o encargo para a iniciativa privada.
As agências reguladoras foram criadas para evitar que o consumidor dos serviços públicos privatizados fosse lesado. O Estado se viu obrigado a fiscalizar e regular as atividades privatizadas, por isso criou-se Agencia Executiva.
Agências Reguladoras são entidades criadas, uma agência executiva não é criada, para regular efiscalizar determinado serviço público que foi privatizado.
Poder disciplinar e poder regulamentar`- Os particulares assumem o serviço público sob permissão ou concessão e cabe as agências reguladoras o poder de regulamentar e também o poder de disciplinar, podendo , sendo o caso , aplicar multas.
Serviços – Agências reguladoras não executam os serviços, apenas fiscalizam.
São pessoas jurídicaspublicas em regime especial, a elas se aplicam todas as regras relativas às autarquias.
Alguns privilégios das agências reguladoras definidas em Regime Especial:

· Independência administrativa
– seus dirigentes possuem estabilidade, mandado fixo, e só podem ser destituídos por: · Término do contrato,
· Condenação judicial transitada em julgado por:
a) Improbidade administrativa
b)Descumprimento injustificado das políticas estabelecidas para o setor ou pelo contrato de gestão.
· Nomeação dos dirigentes:
O Presidente escolhe o nome e envia para aprovação no SENADO FEDERAL. Nome aprovado pelo SENADO FEDERAL é nomeado pelo Presidente da República.
· Possuem autonomia financeira e poder normativo para regular matéria de sua competência.
· Contratação de pessoal por serviçopúblico – regime estatutário.
· Exemplos:
ANEEL (ENERGIA ELÉTRICA) ,ANATEL(TELECOMUNICAÇÕES) ,ANP(PETRÓLEO)ANS(SAÚDE),ANA (ÁGUAS)

CONCEITO DE AGÊNCIA EXECUTIVA

Agência executiva é a entidade, fundação pública ou autarquia, que assina junto ao Ministério ao qual está vinculado um contrato de gestão;
Tratar de agência reguladora e agência executiva é tratar de formas de autarquiasespeciais. A expressão autarquia especial é imprecisa no direito brasileiro. A rigor, como as autarquias são constituídas por lei específica, toda autarquia deveria ser considerada especial. A expressão autarquia especial, porém, tem uso dogmático menos rigoroso. Ela foi empregada, pela primeira vez, na Lei nº. 5.540, de 28.11.1968, para ressaltar o fato da universidade pública apresentar um grau deautonomia administrativa superior àquele reconhecido às demais entidades autárquicas.[1]
No entanto, nunca houve um padrão comum para as autarquias especiais e, mais ainda, qualquer espécie de uniformização no interior das diversas variações tipológicas de autarquia. É assim também com as agências reguladoras. As agências reguladoras são definidas como autarquias especiais porque o legislador lhesconferiu, desde o momento da constituição, um conjunto de garantias em face da Administração Direta suficientes para caracterizar uma particular ampliação da autonomia decisória, administrativa ou financeira dessas entidades em relação às demais autarquias existentes. Porém, não há um padrão obrigatório para as agências reguladoras, como não há para as autarquias em geral, adotando o legislador umcritério casuístico na definição do grau de independência de cada agência reguladora.
Não há nisso especial novidade. Como as entidades da administração indireta no Brasil são criadas por lei específica ou têm a sua criação autorizada por lei específica[2], permanece, em última instância, em mãos do legislador a definição do grau de autonomia decisória dos entes da administração indireta em...
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