Poderes das Agências Reguladoras: pontos positivos e negativos

PUC – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo junho/2010 Trabalho de Direito Administrativo

Aluno: David Fiuza Machado

Poderes das Agências Reguladoras: pontos positivos e negativos

Introdução.

O Estado administrativo se modernizou, e a descentralização do poder tornou-se uma ferramenta efetiva na administração pública, uma vez que este mecanismo torna a gerência do Estado mais efetiva.
A descentralização do poder estatal facilita a atuação e a execução dos objetivos do Estado. A transferência oferecida pelo Estado a terceiros estranhos à estrutura da administração pública proporciona o alcance de pontos que, outrora, não recebiam tamanha importância como hoje, sob a égide das Agências Reguladoras.
Estas Agências têm como foco o controle do exercício de atividades essenciais ao bem comum. Elas ditarão normas entre o Poder Público, os prestadores de serviços a elas relacionados e, por fim, o consumidor.
Antes de discorrer sobre a questão principal deste trabalho, faz-se mister a explicação do que são as “agências reguladoras”.
Agências reguladoras são necessariamente autarquias, mais especificamente, autarquias de regime especial. Ou seja, as agências reguladoras são reguladas por normas peculiares de regência de sua atuação administrativa.
Não existem dispositivos legais que forneçam a previsão especifica do que são, de fato, as agências reguladoras. Dessa forma, a particularidade dessa espécie deve ser analisada a partir das leis que criaram as agências reguladoras especificas versus as características das autarquias em geral.
Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, a única diferença relevante em relação à generalidade das autarquias encontra-se na previsão de investidura e de mandato fixo dos dirigentes das agências reguladoras, de modo que estes dirigentes devem cumprir alguns requisitos tais como serem brasileiros, terem reputação ilibada, formação universitária e reconhecimento notável na área na qual serão destinados a exercer o