Lei Da Usura

não pagos, desde que com observância aos Princípios Gerais do Direito, à Lei e melhor jurisprudência. Da Multa Moratória A multa a ser aplicada por inadimplemento não pode ser superior a 2% (dois porcento), ad primus porque a Lei 8078/90 assim determinou, ad secundus porque, inexoravelmente, se assim for admitida estará proporcionando a Autora o enriquecimento sem causa. Determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), in verbis: “Art. 52 - O fornecimento de produtos…

observamos logo no início sob o aspecto social, é uma imposição forte de leis e princípios aos estrangeiros, uma intensa discriminação do povo judeu pelos cristãos,judeus esses que habitavam na periferia, eram distinguidos por usarem um bojo vermelho na cabeça, o que propiciava e facilitava sua identificação nas ações discriminatórias. O filme nos traz umaambigüidade sobre a essência do ser humano onde se confrontam intolerância, usura e vingança a amizade, paixão e justiça. Sob a…

pelos cristãos, podemos identificar que judeus eram distinguidos por usarem um bojo vermelho na cabeça, o que propiciava e facilitava sua identificação. O filme nos traz uma ambigüidade sobre a essência do ser humano onde se confrontam intolerância, usura e vingança a amizade, paixão e justiça. Sob a visão jurídica o que observamos é um contrato feito entre Shylock (judeu que emprestava dinheiro a juros) e que por sua vez tinha sido alvo de humilhações em face de discriminação por…

análise da validade das estipulações contratuais, das cláusulas tendentes a onerar em demasia o negócio jurídico. No contrato em foco, encargos praticados pelo Requerido ficam única e exclusivamente na sua liberdade de regulação, ferindo o texto de lei, que veda qualquer tipo de capitalização de juros, bem como a falta de fixação dos juros. Outrossim, avenço definição do percentual de multas e taxas que incidiram nos contratos, acima do limite legal, ditos encargos são indevidos,…

a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (....) § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." Para melhor compreensão, e a…

e indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano. A cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura. Tecemos mais adiante, sucinto comentário acerca da aplicabilidade desse dispositivo constitucional. A Constituição Federal ainda adverte no artigo 171 & 4º : “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à denominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. …

A NECESSIDADE OU NAO DE REPRESENTACAO/ASSISTENCIA DAS PARTES POR ADVOGADO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL,CONSIDERANDO A LEI N- 9.307/96. Com o advento da Lei 7.244/84 foram criados os Juizados de Pequenas Causas, que veio a ser um diferenciado modelo do processo até então existente, trazendo como proposta um processo simples e informal, objetivando a conciliação entre as partes. Entretanto, faltava ainda, maior celeridade para se dirimir questões comerciais e contratuais, de forma

carne no lugar que bem quisesse, deixando a entender que diante dos insultos que sofreu no decorrer dos anos, preferia bem próximo ao coração. Shylock fez questão de fazer valer as leis venezianas, para ele só era necessária a multa pelo não pagamento a fim de que, como vingança, querer o sangue de Antônio. O contrato faz lei entre as partes, a libra de carne representa o cumprimento do contrato que as várias tentativas de remissão da dívida no curso do processo. Na ótica romântica, o…

qual o crédito procede." (J.E. CARREIRA ALVIM-AÇÃO MONITÓRIA E TEMAS POLÊMICOS DA REFORMA PROCESSUAL - pág. 37). Art. 283 do CPC. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.219, de 19.09.1984) Desse modo, requer digne-se V. Exa., em acolher a presente preliminar, JULGANDO LIMINARMENTE A CARÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL, nos moldes dos artigos 267, IV, VI e 301, III e X, todos do Código de Processo…

respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no artigo 51, §4º da lei nº 8.078/90 e demais normas pertinentes propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA PROTEÇÃO CONTRA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO Em face do BANCO , Agência , situada na Avenida – Bairro - Cidade – CEP.: , pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados: “Presentes receberam no meio de ti para derramarem sangue, usura e juros ilícitos, tomastes, e usaste…