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| Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória Petições - Medidas Cautelares |
Empresaque realizou contrato de mútuo com banco vem suportando taxas superiores às legais, havendo capitalização de juros. Insurge-se contra as cláusulas contratuais na presente ação. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE ....

..................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade ...., na Rua ...., inscritano CGC/MF sob o nº ...., por seu procurador infra-assinado (doc. n° 1), advogado inscrito na OAB, sob o n° ...., e com escritório na Rua ...., vem à presença de V. Exa. para proporMEDIDA CAUTELAR INOMINADA,
preparatória à AÇÃO DECLARATÓRIA, contra ........................., instituição financeira ...., com sede na cidade de ...., situada na Rua ...., com base nos artigos 796, e seguintes doCódigo de Processo Civil e demais aplicáveis à espécie, e no fundado receio de prejuízo irreparável que está prestes a sofrer conforme expõe a seguir:

I - DOS FATOS

A Requerente firmou com o Banco ..........................., contrato de Abertura de Crédito/Mútuo com garantia e outras avenças, sob o n° ....., em data de ...., através do qual assumiu dívida, a ser paga da seguinte forma: o valorlíquido do empréstimo a vencer-se em ...., sendo que nesta data o limite do crédito deveria ser coberto integralmente bem como seus encargos.

Pelo contrato supra referido o Banco .... financia à autora um crédito relativo até o limite de R$ .... (....) do qual a devedora poderia dispor de uma só vez ou parceladamente, por meio de cheques, recibos ou ordens de pagamento.

O contrato, prevê Taxade juros de ....% ao ano, ou seja .... % ao mês, sendo que o pagamento deveria se dar até a data de ...., no valor de R$ ....

Em caso do não pagamento no dia do vencimento, de qualquer das prestações de seu débito ou inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo devedor, será exigido o total do débito em aberto, acrescido de comissão de permanência, dos juros moratórios, de multacontratual, etc., conforme cláusula 7ª. do contrato.

Prevê o vencimento antecipado do crédito e encargos em caso de desistência voluntária por parte do devedor, cláusula 2ª, § 1°, bem como para o caso da contratante ingressar em juízo contra o Banco ...., cláusula 6ª.

Por outro lado, proíbe o ingresso da Requerente em juízo para discussão da taxa de juros e das demais condições do contrato, cláusula18ª. Nesta cláusula está prevista a inaplicabilidade do artigo 192, § 3° da Constituição Federal de 1988.

II - DO DIREITO

A) DA ILEGALIDADE DOS JUROS

Prevê o contrato juros de .... % de juros ao ano.

Tem o objetivo de burlar o artigo 192, § 3° da CF/88, o qual dispõe:

"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e aservir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:

(....)

§ 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todasas suas modalidades, nos termos que a lei determinar."

Para melhor compreensão, e a título de demonstração, abaixo vê-se o quadro calculado de acordo com a legislação vigente.

Apresentar o cálculo?

Como se vê, a diferença é enorme, gritante e injusta, levando em conta a aplicação deste ou daquele critério de reajuste.

O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 596, autoriza aos...
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