Agiotagem

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  • Publicado : 15 de novembro de 2011
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1. INTRODUÇÃO

O cidadão brasileiro enfrenta muitas dificuldades pra garantir a subsistência de si e de sua família, como o desemprego, falta de credito e até mesmo a doença, faz com que homens e mulheres, para reparar certas obrigações e necessidades, venha a se valer de um recurso denominado “agiotagem”, que é um empréstimo a juros excessivos.
Através de anúncios em jornais e revistas, aspessoas em dificuldades financeiras e endividadas são atraídas para essa armadilha, onde, aceitam pagar os juros impostos, e sempre maiores dos que os permitidos em lei, e ainda em prazos curtos que variam de um a quatro meses, dando como garantia cheques pré-datados e outros bens. E mais, são iludidas ainda com “vantagens”, como por exemplo: não precisar sair de casa para realizar o empréstimo,basta um ligação, que é grátis, e ainda, pode-se fazer o primeiro pagamento em até 40 dias, sem avalista e sem comprovação de renda.
A agiotagem estava prevista no Decreto nº 22.626 de1933 (Lei da Usura), revogada pelo Código Civil de 2002. A própria Constituição Federal em seu artigo 192, § 3º, no capitulo do Sistema Financeiro Nacional, hoje revogado pela Emenda nº 40, de 29-5-2003 estabelecia queas taxas de juros nas operações financeiras não podiam ser superiores a 12% ao ano, e que a cobrança acima deste limite seria considerada como crime de usura, ao mesmo tempo em que faturas emitidas por empresas autorizadas pelo Banco Central a emprestar dinheiro, mantenham encargos contratuais muito mais elevados que o estabelecido naquela lei.


2. DEFINIÇÃO DE AGIOTAGEM, AGIOTA E USURAPECUNIÁRIA E REAL

“Agiotagem: Termo comercial empregado para designar as operações ou negociações de mercadorias, títulos de credito ou moeda, promovidas no sentido de fazer aumentar, diminuir ou estabilizar os preços de tais mercadorias, títulos ou moeda, visando a lucros certos, decorrentes destas especulações.
A agiotagem é punida como delito, constituído crime contra a economia popular.”“Agiota: È o termo que se emprega em sentido pejorativo ou depreciativo para indicar a pessoa que vive de empréstimos ou descontos de títulos de credito a juros elevados.”

“Usura: No conceito atual, usura não significa simplesmente o interesse devido pelo uso de alguma coisa. É o interesse excessivo, isto é, a estipulação exagerada de um juro, que ultrapasse ao máximo da taxa legal, ou aestipulação de lucro excessivo, ou excedente do lucro normal e razoável. Desse modo, a usura, que constitui crime contra a economia popular, não somente toma o aspecto de usura de interesse, ou usura pecuniária, como o de usura real, ou usura de lucro.
Usura pecuniária: Configura-se pela cobrança excessiva de juros, ou de juros que ultrapassem ao máximo facultado por lei.
Usura real: É a estipulaçãocontratual de vantagem, que ultrapasse determinado valor da prestação feita, ou prometida.”


3. CONCEITO LEGAL DE AGIOTAGEM E USURA

A agiotagem e a usura caminham juntas, tanto que o termo “agiotagem”, por ser sinônimo de “usura” é pouco debatido em nosso mundo jurídico. Significa obter para si vantagem cobrando juros superiores à taxa permitida por lei, abusando da necessidade ou leviandade deoutra parte. O Decreto nº 22.626 de 07 de abril de 1933 em seu artigo 13 já definia o delito de usura nos seguintes termos: “È considerado crime de usura toda a simulação ou pratica tendente a ocultar toda a taxa de juro ou fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos, além dos estabelecidos no respectivo título ou instrumento”.
A agiotagemnunca teve uma legislação específica, no Código Civil de 2002 os artigos 406, 407 e 591 tratam sobre os juros.


4. A LEI REVOGADA

Lei de Usura revogada —A Lei de Usura, como se sabe, foi editada para coibir a prática da agiotagem, limitando os juros que poderiam ser cobrados entre particulares e fixando os de mora, quando contratados, no dobro do legal (artigo 1º). A referência...
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