Resenha Critica - Lei da Transparência Fiscal

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLOGIAS
CAMPUS XIX – CAMAÇARI
CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS

RESENHA CRÍTICA
LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL

LUANA SILVA DE JESUS
MAISE DOS SANTOS CAMPOS
MÉRCIA GUEDES REBOUÇAS

CAMAÇARI-BA
OUTUBRO/2013

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLOGIAS
CAMPUS XIX – CAMAÇARI
CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS

RESENHA CRÍTICA
LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL

Resenha crítica apresentada na disciplina de Metodologia Científica e do
Trabalho Científico do curso de Ciências Contábeis, da Universidade do
Estado da Bahia – UNEB, para avaliação do semestre, solicitada pela docente Káthia Marise.

CAMAÇARI-BA
OUTUBRO/2013

ROUSSEFF, Dilma; CARDOZO, José Eduardo; MANTEGA, Guido. Lei 12.741, de 8 de dezembro.

Portal

Planalto.

Disponível

.

em:
Acesso

em: 19 set. 2013

O Brasil é um dos países em que a carga tributaria é extremamente excessiva.
Mundialmente conhecido por essa evidência, a exemplo pode-se fazer uma comparação quanto ao valor de um carro no Brasil e em outros mercados. A quantidade de impostos, principalmente, o valor do IPI, o qual é muito alto, quase
33% do valor do veículo, deixa o preço do mesmo tabelado num valor maior do que os seus concorrentes. Nesta situação criam-se constantes questionamentos de todas as esferas da sociedade quanto a esse excesso de tributos pagos quando adquirimos mercadorias e/ou serviços.
Como um país democrático e atualmente voltado para desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem de alguma forma o cidadão comum, com a implementação da Lei da Transparecia Fiscal - LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 não é diferente, esta,define a transparência da gestão fiscal e veio como um complemento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) . A Lei visa deixar exposto nos documentos fiscais eletrônicos (DANFE) o valor aproximado dos