A implementação da lei de responsabilidade fiscal: transparência e controle

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A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: TRANSPARÊNCIA E CONTROLE Lillian Caroline Mendes Flores 1 Orientador: Prof. Ms. Emerson Martins Hilgemberg 2

Resumo: Este trabalho estuda a Lei de Responsabilidade (LRF), sobre a Administração Pública. Visa demonstrar que a gestão fiscal responsável deve seguir normas de planejamento e controle, de modo a se alcançarem todos os objetivos e metas traçados pelo gestor fiscal. Aborda ainda o cumprimento de prazos, determinações e elaboração de demonstrativos contábeis, buscando dessa forma apontar os pontos relevantes da referida Lei, de modo a colaborar com a correta gestão fiscal sem o comprometimento do Orçamento Público Municipal. Estuda e conceitua os instrumento de transparência da gestão fiscal, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, além de comentar sobre a execução orçamentária. Palavras-chave: Administração Pública Municipal, Gestão Fiscal e Orçamento Público Municipal.

Abstract This work studies the Responsibility Law (LRF), the Public Administration. Aims to demonstrate that responsible fiscal management must follow standards of planning and control, in order to achieve all goals and objectives set by the fiscal manager. Also addresses compliance with deadlines, determinations and preparation of financial statements, thus seeking to point out the relevant points of that Act, to cooperate with the proper fiscal management without compromising the Municipal Public Budget. Studies and conceptualizes the instrument of transparency in fiscal management, such as the Multi-Year Plan, the Budget Guidelines Law and the Annual Budget Law, and comment on budget. Keywords: Municipal Public Administration, Fiscal Management and Budget Public Hall.

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Graduada em Licenciatura Plena em Matemática e Tecnologia em Gestão Pública - UEPG - Pólo Congonhinhas e-mail: [e-mail] 2 Professor Mestre da Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG.

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