A importância da lei de responsabilidade fiscal na administração pública

5512 palavras 23 páginas
A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESUMO

Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação de servidores públicos no campo da aprendizagem que propiciem a criação de um espaço favorável ao desenvolvimento de massa crítica sobre a LRF, ao estimular, não só o exame conjunto de problemas a serem enfrentados para aplicá-la em situações concretas, mas também a formulação coletiva de soluções, bem como contribuir para o desenvolvimento de novas pesquisas nesta área de atuação. Assim, definiu-se como modalidade da pesquisa qualitativa para a realização dessas reflexões, a pesquisa bibliográfica utilizando-se autores como: MANHANI, (2009); PEREIRA, (2003); SADDY, (2003); CASTRO, (2001); NASCIMENTO e DEBUS (2001); FIGUEIREDO, (2001); ZILBOVICUS (2001) PELICIOLI, (2000); NUNES, (2000); NEVES, (2000); CRUZ et alii, (2000); MOTTA (2000), dentre outros. As reflexões realizadas indicam que, a Lei de Responsabilidade Fiscal constitui passo importante e necessário, que, associado a outras medidas, pode representar mudança significativa nas práticas públicas, em suas diferentes instâncias. Em outras palavras, fundamentamos a reflexão no princípio de que é indispensável dispor de elementos objetivos de garantia de preservação do equilíbrio e controle administrativo, bem como de transparência na alocação de recursos orçamentários, paralelamente ao planejamento de curto, médio e longo prazo. Dessa forma, pois, neste artigo não se teve a intenção de refletir sobre todos os aspectos que precisam ser discutidos para o sucesso da implementação da LRF, não só pela complexidade do assunto, mas

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