Responsabilidade Fiscal

2998 palavras 12 páginas
RESPONSABILIDADE FISCAL

Ary Santerre Carulack Junior
Jaison Fernandes
Jean Felipe de Oliveira
Margarete Cristina Soares do Nascimento
Prof. (a) Lucimara Elias
Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI
Gestão Pública (GPU- 0040) – Prática Módulo III
05/09/13

RESUMO

A Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 é a base de estudos quando o tema é responsabilidade fiscal. Esta Lei foi criada com o intuito de estabelecer normas para as finanças públicas, com relação à responsabilidade na gestão fiscal. Norteia que a administração pública deve ser executada através de ações planejadas e transparentes, onde se previnam riscos e corrijam que podem vir a afetar o equilíbrio das contas públicas. Isto deve ocorrer através do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a determinações no que diz respeito à renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e inscrições em restos a pagar. Em poucas palavras, a Lei deve servir como código de conduta para os administradores públicos em todas as esferas de poder do País.

Palavras-chave: Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Normas de finanças públicas, Planejamento.

1 INTRODUÇÃO

O desequilíbrio entre receitas e despesas predominou até recentemente na administração pública brasileira. Trazia perdas para a economia do País, o que acabava por limitar o atendimento ás necessidades básica da população, como saúde, educação, moradia, etc. Com a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no ano de 2000, a administração pública teve que se pautar em ações planejadas e transparentes, dando mais responsabilidade aos seus gestores. Para isso, começou a se buscar o equilíbrio das contas públicas, alinhando receitas e despesas. Dentre os princípios que a Lei trouxe para a administração, o planejamento deve ser tido como o principal, onde o gestor deve agir preventivamente, mantendo suas

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