Responsabilidade fiscal

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: EFEITOS SOBRE O GASTO COM PESSOAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Ana Carolina Giuberti (CCJE/UFES)1 Resumo Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos municípios, se essa situação necessitava ser controlada através da imposição de uma regra e se o limiteimposto sobre as despesas com pessoal afeta esses municípios e contribui para redução do gasto público. Em relação à situação fiscal, os problemas de déficit corrente e gasto excessivo com pessoal não aparecem de modo generalizado. Ambos se restringem a uma pequena parcela dos municípios, o que indica que o limite imposto pela Lei não afeta na média os municípios. Entretanto, a análise do impactoda LRF sobre os municípios que especificamente enfrentavam um elevado gasto com pessoal mostra que a LRF é relevante para controlar este item de despesa. Abstract This work studies the effect of the recent budget rule adopted in Brazil, called Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), on its municipalities. It investigates if the problems of fiscal deficits and expenditures on salaries and wages ofpublic employees, including retirement expenditures, were so high as to justify the imposition of a fiscal rule as were in the case of Brazilian states. It also evaluates if the limit established by the law on government’s payroll had any effect on the mayors behavior towards this item of the public budget and contributed to reduce the public spending. In regard of the fiscal situation of theBrazilian municipalities, neither the fiscal deficit nor the government’s high payroll appeared as generalized problem. These are problems restricted to a small number of cities, which indicates that the LRF should not have a significant effect on government’s payroll. In fact, the limit imposed by the LRF is not biding for the majority of cities. On the other hand, when the analysis of the LRF’seffect on the government’s payroll is restricted to the cities that had a high spending on salaries and wages, the result is that the limit imposed by the law has the expected effect of controlling the high expenditures. Palavras-Chave: despesa com pessoal, orçamento público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Municípios Keywords: budget, Lei de Responsabilidade Fiscal, local government Área Anpec: Área 4– Economia do Setor Público Classificação JEL: H72

Professora do Departamento de Economia da Universidade Federal do Espírito Santo. A autora agradece a Fabiana Rocha pela valiosa orientação e a Carlos Eduardo Soares Gonçalves, a Marcos Mendes e a Naércio Aquino MenezesFilho pelos comentários a minha dissertação, que deu origem a este artigo.

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1. Introdução Déficits públicospersistentes e o acúmulo de dívida que deles resultam são fatores de preocupação pelo efeito que produzem sobre a economia. Governos que recorrem repetidas vezes ao endividamento para cobrir déficits orçamentários necessitam elevar suas taxas de juros freqüentemente para continuar financiando suas dívidas. Uma das conseqüências desse aumento de juros é o aumento da incerteza quanto à capacidade do Governohonrar seus compromissos. Juros mais altos e maior incerteza se refletem numa menor taxa de crescimento do PIB. Numa estrutura federativa como o Brasil, o controle efetivo do déficit público estadual e municipal escapa da esfera federal, sendo este controle tão mais difícil quanto maior a descentralização dos gastos e quanto menor sua padronização. Com isso, por mais que o Governo Federal seempenhe em realizar superávits, o ajuste fiscal pode ficar comprometido se Estados e Municípios usarem os fundos públicos de forma irresponsável. A crise fiscal enfrentada pelos Estados na segunda metade da década de 90 é um exemplo das conseqüências dos gastos excessivos, bem como da falta de controle da União sobre os demais entes. Modelos neoclássicos buscam explicar o acumulo de dívidas como...
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