Contabilidade publica

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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE
FACULDADE PIAUIENSE – FAP
COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM CIENCIAS CONTABEIS

EVA MARIA PEREIRA VIEIRA

O DESEMPENHO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IORQUE (MA), COM A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS EXERCICIOS 2012 E 2013: UM ESTUDO DE CASO.

TERESINA (PI)
2013

EVA MARIA PEREIRA VIEIRA

O DESEMPENHO FISCAL DA CAMARAMUNICIPAL DE NOVA IORQUE (MA), COM A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS EXERCICIOS 2012 E 2013: UM ESTUDO DE CASO.

TERESINA (PI)
2013

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.........................................................................................
2 GESTÃO FISCAL TRANSPARENTE ......................................................
2.1 ASPECTOS HISTÓRICOS...................................................................
2.2 LEGISLAÇÃO APLICADA....................................................................
2.2.1 LEI Nº 4.320/64 ...............................................................................
2.2.2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...........................................................
2.3 CONCEITO..........................................................................................
3 O DESEMPENHO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO .......................
3.1 BREVE HISTÓRICO ...........................................................................
3.2 BASE LEGAL ........................................................................................
3.3 DOS LIMITES LEGAIS ........................................................................3.4 ANÁLISE DE DESEMPENHO ............................................................
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................
REFERENCIAS........................................................................................

1 INTRODUÇÃO

2 GESTÃO FISCAL TRANSPARENTE

A partir de maio de 2000, surgiu uma nova lei que veio a se juntará lei nº 4.320/64, a lei complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF). Essa Lei estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbriodas contas públicas.
A transparência , segundo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, proporciona aos agentes públicos, tanto na administração direta quanto na indireta, à obrigatoriedade da emissão e divulgação de relatórios, para conhecimento e acessibilidade à sociedade em geral.
O artigo I, do § 1º da LRF, evidencia a ideia do objetivo geral desta lei:
§ 1º A responsabilidade nagestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas, mediante cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas consolidada, mobiliária, operaçõesde crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição de restos a pagar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicada a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e despesapublica, ao endividamento e à conservação do patrimônio publica.
A noção de transparência, no âmbito governamental, é cada vez mais empregada em países que defendem o processo democrático de acesso às informações sobre a ação dos gestores públicos, em especial, no que se refere à política fiscal e á capacidade contributiva. A ênfase a essa abertura constitui um dos alicerces da democracia...
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