LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

com a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e transparência ao gestor. A Lei de Responsabilidade Fiscal não substituiu nem revogou a Lei nº 4.320/64, a qual estabelece normas para elaboração e execução orçamentária. A Lei traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas no país e rígidas punições aos gestores que não mantiverem o equilíbrio de suas contas, com isso se tem a importância e o papel da Contabilidade Pública e a do contador na gestão pública. A problemática a ser analisada refere-se à falta de controle e planejamento por parte dosgestores públicos antes da Lei de Responsabilidade Fiscal e como está a gestão com a sua aplicabilidade. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, Gestores, Transparência, Contabilidade. Área do Conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal, como o próprio nome já diz, baseia-se na responsabilidade com o dinheiro público oriundo dos cidadãos, que cumprem com suas…

CONTABILIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL COMO MANTENEDORA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pelotas, novembro de 2011. UNINTER TCC DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL COMO MANTENEDORA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA …

A ORIGEM E IMPLEMENTÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL Daiane Giarola Maia São João del-Rei 2011 A ORIGEM E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL Desde os anos de 1990, o tema de Responsabilidade Fiscal vem se incorporando nas obrigações do Brasileiro, sendo o principal assunto e chave nas propostas de estabilidade econômica. Essa importância a Lei advêm da crise da divida externa em 1982 e o plano real em 1994 com o…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA REFLEXÃO FISCAL RESPONSIBILITY LAW OF: A REFLECTION Rogerio Bueno Moreira (FATEB) robmaf@ibest.com.br Camila Lopes Ferreira (FATEB) cmilalf@hotmail.com Resumo: O presente artigo procurou levantar a discussão sobre o controle social e a participação da população na administração pública, demonstrando a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no controle das finanças públicas, enfatizando a participação popular…

Atividade Proposta Descrição : Em um texto com uma lauda explique a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a gestão de cidades. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal LRF DOU de 5.5.2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” (Caput da LRF). Art. 1º. “Esta lei complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade…

LRF Lei Complementar nº 101 denominada A lei de responsabilidade fiscal tem como base e amparo legal o capitulo II- Das Finanças Públicas, do Titulo VI – Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal de 1988, que devem ser obervadas pelos três entes da federação: Federal, Estadual e Municipal. Entende-se por ente de Federação: A união, cada estado, cada municipio e o Distrito Federal, compreendidos em: ➢ O Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os…

Lei de Responsabilidade Fiscal com Enfoque nos Convênios Públicos A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um marco na história das finanças públicas do País. Tem por objetivo a busca da eficiência na gestão pública brasileira e do equilíbrio fiscal nas contas públicas, constituindo-se, assim, peça importante na busca do desenvolvimento econômico e social. A LRF representa valioso instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um conjunto…

Administração Pública – Orçamento Público Prof. Giordano Porfírio Bacharel em Administração de Empresas – UECE Pós-Graduado em Administração Pública – UECE profgiordano@hotmail.com (085) 99888885 site: profgiordano.spaces.live.com (sem www) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000) Extraído da Palestra realizada em Ibiapina, 2004, na transição de prefeitos O que é a LRF? Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade…

Lei de Responsabilidade Fiscal A lei de responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo país, abrangendo os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, nas três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal, Onde os Governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando conta sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. O objetivo principal da LRF é melhorar as contas públicas no Brasil.…

CONCEITO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei…