Lei Da Responsabilidade Fiscal

administração e o desempenho dessas atividades. Podemos afirmar que as finanças públicas abrangem a captação de recursos, sua gestão e seu gasto para atender as necessidades da coletividade e do próprio ente federado. Dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) OU Lei Complementar 101/2000 que trouxe a todos os estados e municípios da União limitação da dívida pública, contenção com gastos com pessoal, determinação pela União de gastos fixados para saúde, educação e o mais importante…

TEMA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de…

Estado de São Paulo, Pós – Doutora em Administração pela EBAPE-FGV, Doutora em Direito Administrativo pela UFMG, lecionou uma palestra sobre os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal e alguns impasses fiscais na efetivação de políticas públicas. Inicialmente, a Dra. Élida da uma introdução sobre o que é a lei de responsabilidade fiscal, sendo uma lei que tenta impõe o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e entes políticos, que também tem como objetivos a busca da…

Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal é lei nacional que se destina à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei é uma complementação da Lei nº 4.320/64, que também estabelece regras gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conceitos, características e objetivos da Lei da Responsabilidade Fiscal A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida…

Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2ª Edição (Revista e ampliada) Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas de Santa Catarina Gabinete da Presidência Assessoria de Comunicação Social - ACOM Guia da Lei de R esponsabilidade F iscal (2ª edição) Responsabilidade Fiscal Redação Neimar Paludo Comissão de Estudos Diogo Roberto Ringenberg Hamilton Hobus Hoenke Irineu Giombelli Luciana Simon Lee Marcelo Brognoli da Costa Neimar Paludo Odilon Inácio Teixeira Raul Fernando

Responsabilidade fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é a lei que regula as contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas Publicas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF tem as seguintes condições: Planejamento – é feito por intermédio de mecanismos como o Plano Plurianual (PPA), Leide Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei…

1. Lei de Responsabilidade Fiscal Na visão de MOTTA, Lei Complementar 101 de 04.05.2000, de autoria do Poder executivo Federal, integra o conjunto de medidas do Programa de estabilidade Fiscal – PEF -, apresentado á sociedade brasileira e tem como objetivo a drástica e veloz redução do déficit público e a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto da economia. Foi elaborado para atender as exigências do FMI, do Banco Mundial, bem como dos países…

...5 Pontos Principais da LRF ..................................................................................................6 Lei Complementar nº 101/2000 .........................................................................................6 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ............................................................................8 Lei Orçamentária Anual - LOA .........................................................................................8…

ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS AS PRINCIPAIS CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS SUMÁRIO 1. Introdução 01 2. O Início da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.1. Início da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.2. Vigência da Lei de…

DISCIPLINA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal veio atender uma exigência antiga da sociedade brasileira relacionada à prestação de contas com maior ética e transparência. Além disso, após a Constituição Federal, consagrar o princípio da eficiência e da moralidade administrativa como vetor da atuação da administração pública, igualmente, muitas mudanças foram realizadas. Assim, segundo as bases do principio da eficiência e da moralidade administrativa, em 5