Lei de responsabilidade fiscal

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1. Lei de Responsabilidade Fiscal

Na visão de MOTTA, Lei Complementar 101 de 04.05.2000, de autoria do Poder executivo Federal, integra o conjunto de medidas do Programa de estabilidade Fiscal –PEF -, apresentado á sociedade brasileira e tem como objetivo a drástica e veloz redução do déficit público e a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto daeconomia.
Foi elaborado para atender as exigências do FMI, do Banco Mundial, bem como dos países integrantes do G-7. Tanto isso é verdade que o próprio Deputado Pedro Novais, Relator do Projeto na CâmaraFederal, asseverou,anunciando em final de 1998 e apoiado pelo Fundo Monetário Internacional, contempla medidas de curto prazo e de natureza estrutural, entre as quais se inclui a LRF. (Motta ET AL, DelRey, 2000 citado por Reinaldo Moreira Bruno, Juruá-2011).

De acordo com Marcos Nóbrega os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal são:
• Instituir uma gestão fiscal responsável, com ênfase nocontrole do gasto continuado e no endividamento;
• Prevenir desvios e estabelecer mecanismos de correção e dessa forma punições á administradores pelos desvios graves e por eventual não adoção demedidas corretivas;
• Modificar por completo o regime fiscal brasileiro, dando um “choque” de transparência no setor público, com maior divulgação das contas públicas e, ao mesmo tempo, tornando-asmais inteligíveis. (Nóbrega, 2002-p. 25/26).

Segundo Rosa, com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, nada mais pode ser feito no peito e na raça, todas as iniciativas devem ser adredeplanejadas e executadas dentro das metas, rompendo-se com a forma empírica do passado. (ROSA, NETO: Improbidade administrativa e LRF, p.119).
Nesse sentido Pinto, descreve que a Lei de ResponsabilidadeFiscal, busca, assim, dar mais seriedade e transparência na aplicação dos recursos públicos e garantir maior eficiência no gerenciamento da administração. (PINTO, Direito Eleitoral, p. 389).

Vejamos...
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