Lei Da Receita

Verde – MT – Contador) “A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com a missão de orientar a elaboração da Lei Orçamentária…

Verde – MT – Contador) “A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com a missão de orientar a elaboração da Lei Orçamentária…

orçamento público tendo como finalidade um orçamento bem elaborado com previsões de receitas e estimativas de despesas. Podemos ver que com o desenvolvimento econômico, considerando-se as receitas arrecadadas através de tributos vindos da população, há de se ter um controle para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não podendo haver um desequilíbrio onde as despesas são maiores que as receitas, pois isso iria acarretar um déficit público. Com o intuito de manter o orçamento

Auditor do Estado Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 06 AULA 6: Receita Pública APRESENTAÇÃO DO TEMA SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ................................................................................ 1 1. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA (POR CATEGORIAS) ...................... 3 2. CLASSIFICAÇÃO POR FONTES (OU POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS) ............... 15 3. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO ... 19 4. OUTRAS…

.............................................3 Etapa 1: Apresentação do município e o levantamento dos seus dados históricos...................4 Etapa 2: Quadro com as principais definições e composição do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual..................................................................5 Etapa 3: Simulação da aquisição de um bem, uma obra ou contratação de um serviço..........14 Etapa 4: Conclusão do Trabalho...............

RECEITAS PBLICAS E OUTRAS VERBAS QUE INGRESSAM NO PATRIMNIO PBLICO AINDA QUE TEMPORARIAMENTE IC 2013 INTRODUO Receita um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variao ativa resultante do aumento de ativos e/ou da reduo de passivos de uma entidade, aumentando a situao lquida patrimonial qualquer que seja o proprietrio. J a Receita Pblica uma derivao do conceito contbil de Receita agregando outros conceitos utilizados pela administrao pblica em virtude de suas…

além das duas regras gerais de apuração (incidência não-cumulativa e incidência cumulativa), possuem ainda diversos regimes especiais de apuração. De um modo geral podemos dizer que: Regime de incidência cumulativa A base de cálculo é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. As pessoas jurídicas de direito privado, e as…

Faturamento no Regime Cumulativo 1.2. Empresas/Formas/Receitas que Permanecem no Regime Cumulativo 1.3. Faturamento no Regime Cumulativo 1.3.1. Não Inclusão das Outras Receitas no Regime Cumulativo 1.3.2. Lei 11.941 de 2009 1.3.3. Lei 9.718 de 1998 1.4. Exclusões da Receita Bruta 1.4.1. Regime de Caixa para Lucro Presumido 1.4.2. Isenções 1.4.3. Tratamento para as Variações Cambiais Ativas e Passivas 1.5. Veículos Usados (Lei 9.716/98) 1.6. Construção Por Empreitada…

competência, incidência, os objetivos de financiar o pagamento do seguro-desemprego e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. DESENVOLVIMENTO 1. HISTÓRIA A COFINS, contribuição para o financiamento da seguridade social, foi editada pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, sendo alterada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que, por sua vez, foi alterada pela Medida…

Regime de Incidência não-Cumulativa | Base de cálculo | | Exclusões ou deduções da Base de Cálculo | | Receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa | | Alíquotas | | Desconto de créditos | | Utilização de créditos nas atividades imobiliárias | | Créditos referentes aos estoques de abertura | | Créditos na exportação | | Crédito Presumido na atividade agropecuária | | Crédito Presumido na subcontratação de serviço de transporte de cargas | | Crédito…