Lei Da Receita

Administração Direta - É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 4º: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. 02 - Administração Indireta Direito Administrativo…

Descrição dos Serviços e Produtos Alíquota sobre a Receita Bruta (%) Vigência Ato Legal Serviços exclusivamente de TI e TIC referentes a: – análise e desenvolvimento de sistemas; – programação; – processamento de dados e congêneres; – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; – assessoria e consultoria em informática; – suporte técnico em informática, inclusive…

Presunção de omissão de receitas Entende-se por omissão de receitas a situação onde a empresa não registra as receitas, que deveriam ser registradas, ocasionando desta forma uma diminuição nos valores bases para o cálculo dos tributos, bem como afetando o resultado final, prejudicando os sócios na distribuição dos dividendos obrigatórios. Juridicamente o conceito de omissão e o ato ou efeito de não fazer aquilo que moral ou legalmente…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, SAÚDE E TECNOLOGIA - CCSST CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL DANIELA DE SOUSA CHAGAS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA: APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NOS MUNICÍPIOS DE AMARANTE DO MARANHÃO, ANAJATUBA, ANAPURUS, APICUM-AÇU, ARAGUANÃ. Imperatriz-MA 2011 DANIELA DE SOUSA CHAGAS – CZ 06212-76 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA: APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NOS MUNICÍPIOS DE AMARANTE DO MARANHÃO, ANAJATUBA, ANAPURUS, APICUM-AÇU, ARAGUANÃ.…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Mensagem de veto Texto compilado Vigência Partes mantidas pelo Congresso Nacional Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito…

Exclusividade: 4- “ São receitas Correntes as receitas tributárias de contribuições, patrimonial agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.” Classificação da Receita Corrente: Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de…

estaduais e municipais, pois ele viabiliza a utilização das receitas arrecadadas por todos os órgãos arrecadadores na execução de obras e serviços em favor da sociedade brasileira. As leis que regem o orçamento no país obrigam a utilização de peças como PPA, LDO e LOA para executar as ações dos governos em função da sociedade, cada obra executada e utilizada como bem comum da população antes teve seu planejamento mencionado nas devidas leis de orçamento, nada é executado por órgão…

INTRODUÇÃO Este trabalho busca melhorar o entendimento e o conhecimento prático contábil sobre os impostos aqui citados, impostos estes definidos pela Constituição Federal e através de Leis Complementares tem suas diretrizes definidas em cada ente da sua federação. O estudo visa compreender efetivamente a teoria expressa em lei e a prática cotidiana do profissional contábil no que diz respeito aos impostos mencionados a baixo. Os Impostos a serem observados verificam-se: PIS, COFINS,…

RECEITA E DESPESA PÚBLICA APRESENTAÇÃO Este trabalho tem por objetivo compreender melhor os aspectos que envolvem Receita e Despesa Pública quanto a legislação em vigor. Trata-se de iniciativa no sentido de sintetizar as principais características observadas pelos entes públicos na execução financeiro/orçamentária existente em nossa base legal. RECEITA CONCEITO Segundo o Art. 9º, Capítulo II da Lei nº

qual se autoriza o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos. (Página 17) II. A LOA estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente. (Página 21-17) III. A lei que instituir a LDO deverá estabelecer, de forma regionalizada, as Diretrizes, os Objetivos e as Metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de…