Lei Da Receita

desenvolvimento, aliado ao aumento populacional e poder econômico, fez com que em 1º de março de 1833, através da Resolução do Presidente da Província, Feliciano Nunes Pires, São José passasse de freguesia a vila (município) e, em 3 de maio de 1856, através da lei Provincial nº 415, é elevada à cidade. População Segundo dados do IBGE (estimativa 2009), a população de São José é de 209.804 habitantes, o que destaca como o quarto mais populoso de Santa Catarina. Extensão territorial…

RECEITA PÚBLICA 1 - CONCEITO Podemos definir RECEITA, em sentido amplo, como um conjunto de recursos financeiros que ingressam no patrimônio, que se refletem em aumento das disponibilidades, provenientes de diversas rendas ordinárias, extraordinárias e especiais (venda de mercadorias, prestação de serviços, aluguéis, juros, ou seja, todas as origens para um patrimônio). De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.121, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre…

RECEITA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA E EXTRAORÇAMENTÁRIA. 1. RECEITA PÚBLICA: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA E ESTÁGIOS. Conceito de receita pública: Receitas públicas são os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atenda as necessidades ou demandas da sociedade. Em outras palavras, é todo e qualquer recurso obtido pelo Estado para atender os gastos públicos indispensáveis às necessidades da população. Conceito de…

Programático Lei nº 4.320/64 (parte 1). Lei nº 4.320/64 (parte 2). Empenho, liquidação e pagamento da despesa. Programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros. Controle e pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos. Guia de Recolhimento da União (GRU). Conformidade diária e documental. Rol de responsáveis. Retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços. Noções de Siafi e CPR – Contas a Pagar e a…

RECEITA PÚBLICA RECEITA PÚBLICA Conceito Todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, e, também, a variação ativa, proveniente do registro do direito a receber no momento da ocorrência do fato gerador, quer seja efetuado através de numerário ou outros bens representativos de valores – que o Governo tem direito de arrecadar em virtude de leis, contratos ou quaisquer outros títulos que derivem direitos a favor do Estado -, quer seja oriundo de alguma finalidade específica,…

destinados a essa área, para outras finalidades. Apesar da existência de três peças orçamentárias no governo federal, eles devem ser harmônicos entre si, integrando uma única norma legal: a Lei Orçamentária Anual (LOA). O art. 2- da Lei no. 4.320/64 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita c da despesa de forma a evidenciar: • • 4. A política econômico-financeira do governo; e O programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e…

execução da lei orçamentária. Segundo alguns doutrinadores, os princípios orçamentários não têm caráter absoluto ou dogmático, tendo divergências sobre estrutura e conceitos. Entretanto, abordaremos, a seguir, aqueles aceitos pela maioria dos doutrinadores. Princípio da anualidade/periodicidade O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, inciso III) e Lei nº…

instituída pelas Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. Com o objetivo de financiar o programa de seguro-desemprego e o abono de um salário mínimo anual aos empregados que percebam até dois salários mínimos mensais de empregadores contribuintes do programa, conforme determinado pelo art. 239 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988: “A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela…

grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária, são elesprincípios unidade, universalidade, orçamento bruto, anualidade de periodicidade, não afetação das receitas, discriminação ou especificação, exclusividade, equilíbrio,programação, além de outros como clareza,…

instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um…