estagio

nº5.296 de 02 de Dezembro de 2004; Lei nº10.436, de 24 de abril de 2002; Lei nº10.098, de 19 de Dezembro de 2000; Lei nº7.853, de 24 de Outubro de 1989; Lei nº10.048, de 08 de Novembro de 2000; Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; Lei nº 9.784/99 – O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; Administração Pública: Disposições Gerais (Constituição Federal, Título III, Capítulo VII; Título VIII, Capítulo III, Seção I). Agente Público: conceito, função pública, atendimento ao cidadão. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Direitos, Deveres e Responsabilidades (Lei nº 8.112/1990). "1. Noções gerais sobre processos de arquivo de documentos. Correspondência comercial (recepção e emissão). " "Organização do ambiente de trabalho." Relacionamento interpessoal. Atendimento ao público. Aspectos gerais da redação oficial. "Lei Complementar nº 101/2000–Lei de Responsabilidade Fisca" "Serviços públicos: conceitos, elementos de definição, princípios, classificação." Lei nº8.666/93 e alterações promovidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98. Lei 8.112/90. "Fundamentos Legais da Administração Pública: Administração pública direta e indireta, Poderes da União, Princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, Cargos, empregos e funções públicas, " Constituição Federativa da República Brasileira Arts.37 ao 41; Arts. 205 ao 214. "Lei 11.091 de 12/01/2005." …

Re gula me nta a cobra nça , fisca lização, arrecada çã o e administraçã o do Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI. O Pre side nte da República , no uso da s atribuiçõe s que lhe confe re o art. 84, in ciso I V , d a Constituição , De creta: Ar t. 1º O Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecada do e administra do em conformida de com o disposto neste Regulamento. T ÍT ULO I DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I DA D ISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ar t.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE EXECUÇÕES FISCA IS DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ____ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____ Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº ________ Embargante: UBALDO Embargada: FAZENDA NACIONAL UBALDO, nacionalidade, estado civil, diretor de empresa, portador da cédula de identidade nº __________, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado à ______________________, nº ____, bairro, cidade,…

passivo se caracteriza como a pesso, física ou jurídica, que tem o dever de adimplir a obrigação tributária, seja com relação direta com o fato tributário, seja por imputação de responsabilidade por via legal, ou seja é a pessoa que figurará no pólo passivo da relação tributária, independente da relação direta com o fato. Contribuinte por sua vez é o responsável por adimplir a obrigação tributária, tendo relação direta com o fato jurídico, ou seja, quando a legislação não impitar a um…

RS 2014 MARINEZ GARBIN FASOLO PINTO a impoRtÂNCIA DO PROJETO POLITICO pedagógico para a organização escolar Trabalho apresentado ao Curso de Licenciatura em Educação Fisca da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas; Organização do Trabalho Pedagógico; Filosofia da Educação e Pensamento Pedagógico; Psicologia da Educação e da Aprendizagem; Seminário da Prática II. Professores: Marlise Cristina Bonafini Steinle,…

da Empresa: 09.406.370/0001-06 Dados do Proponente Nome: Rodolfo Alves cipriano CPF: 11299027733 Sexo: F  M Estado Civil: SOLTEIRO Data Nascimento: 13/05/1987 País de Nascimento: BRASIL Profissão: Assistente Fisca Escolaridade: 3º Inc. Nº Filhos:   Renda Pessoal (R$): 2.300 Tipo Identidade:   Número: 20571972-7 Data da Exp.: 18/09/2007 Órgão Exp./UF: DICRJ Dupla Nacionalidade: Sim  Não – Quais:   Endereço: TRAVESSA JOSÉ BULHÔES Número:…

..........................4 Indice de sustentabilidade .............................................................................5 Lei de responsabilidade fisca l.......................................................................6 Agronegócio ....................................................................................................7 Construção civil ..............................................................................................8 Terceiro setor…

ingresso, a permanência, e a ingestão de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, merecedores de proteção integral, em consonância com o disposto no art. 227 da Constituição da República. Evidente a infração do art. 258 da Lei 8069/90, sendo a multa aplicada em observância aos critérios de equidade. A responsabilidade pela entrada, permanência e pelo consumo de bebidas alcoólicas ou entorpecentes por menores de dezoito anos de modo irregular nos locais de diversão é solidária…

efeito principal será a declaração de ineficácia do ato de alienação do patrimônio do devedor. A fraude à execução, na seara tributária, tem inequívoco regramento conferido pelo art. 185 do CTN, com redação modificada pela Lei Complementar 118/2005, cuja redação se transcreve: “Art. 185 – Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida…

igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do art. 197, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fisca lização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Como se sabe, a doutrina aponta a dupla vertente dos direitos sociais, especial mente no tocante à…