Lei Da Responsabilidade Fisca

legislador em matéria triburtaria, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitante, pela Constituição Federal, pelas constituição dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municipios, para definir ou limitar competência tributárias, com base no art 110 do CNT. Em síntese, não pode o legislador, ao instutuir os tributos , ou dispor sobre limitações ao poderde tributar, utilizar-se

Civil), (Simples LTDA ou empresária LTDA, se sua constituição for regida pelos art. 1.052 a 1.087 do código Civil) , mediante as seguintes cláusulas e condições: 1ª. A sociedade girará com a denominação de . ....... . (vide art 1.158 da Lei 10406 abaixo) .................. e ter á sede e domicilio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, u nidade f ederativa e CEP). ( art. 997, II , CC/2002 ) ( Obs .: …

como diferencial competitivo das organizações de diferentes setores. Um levantamento realizado pela consultoria italiana Value Patners nas bolsas de valores da Europa e Estados Unidos revelou que as ações de empresas com certificados em responsabilidade social valorizaram 30% a mais que aquelas que não possuíam a certificação. Em outras palavras, de olho nos clientes finais, investidores do mundo inteiro estão atentos às companhias que se preocupam não apenas com o…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO UNIVERSADE DE EDUCAO FISCA A AO PEDAGGICA DO PROFESSOR EM SALA DE AULA NOVA LIMA 2014 TEMA A AO PEDAGGICA DO PROFESSOR EM SALA DE AULA TRABALHO COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR UMA EXITOSA PRTICA PEDAGGICA E A REFEXO DO GRUPO SOBRE ESTA PRTICA TEMA A AO PEDAGGICA DO PROFESSOR EM SALA DE AULA Nome Dailma Ferreira Campos, Isabella Antunes Abreu, Italo Alessio Joaquim Junior,Joyce Naiara dos Santos Kolansky,Joo Paulo Quintiliano Pimenta,Samara Adriana…

A rápida consolidação da tendência de mobilização da sociedade em torno de questões relacionadas com a qualidade do meio ambiente nas últimas décadas foi evidente. A sociedade tenta impor às empresas um comportamento ambiental correto através de leis e normas, cujo cumprimento é verificado pelos órgãos de controle ambiental. O final da década de 90 marca a transição da questão ambiental para as empresas, que deixa de ser um “tema de segundo plano” para se incorporar ao seu…

Apontamentos de Fiscalidade Definição de Imposto Tradicionalmente, costuma definir-se o imposto como uma prestação coactiva, definitiva, unilateral, estabelecida pela lei, a favor de uma entidade incumbida da prossecução de uma função pública, para a realização de fins públicos, sem carácter de sanção.O imposto constitui uma receita pública (do Estado), regulada pelo direito fiscal e tributário. O imposto é: a)Uma prestação pecuniária: uma obrigação de entrega de dinheiro, sem carácter pessoa

..... ................................................... ........................... 18 12.3. Capital Social .............................. ................................................... ................................. 18 12.4. Responsabilidade dos sócios ................. ................................................... ...................... 22 12.5 Órgãos Sociais ............................... ................................................... .........................

DICAS DOS FARMACÊUTICOS-FISCAIS No. 02/06 Durante as visitas fiscais, os Farmacêuticos-Fiscas do CRF/RS observaram diversos questionamentos e necessidades dos farmacêuticos, por exemplo: QUESTIONAMENTO OBSERVADO: O usuário/paciente apresenta um problema na prescrição de medicamento controlado pela Portaria 344/98 (somente 2a. Via, tratamento além do permitido, Notificação trocada, falta de justificativa, etc.) que inviabiliza a dispensação. O usuário/paciente não compreende porque o

investigados, cora o fira de apurar a sua responsabilidade civil ou penal. Não lhes cabe, sequer, o papel de acusar os investigados, por meio da formulação da competente denúncia. Sua função é somente inves tigar, produzir provas acerca do fato determinado que fundamentou a sua criação. Vale dizer, CPI não acusa, não processa, não julga, não condena, não impõe pena! 3.2.1.6. Controle judicial A atuação das comissões parlamentares de inquérito submete-se à fisca lização do…

modalidade PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório que dele resultar será regido pela Lei nº. 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 147/2014, Decreto Municipal nº 4.130/2010, Portarias nº 636/2014 e 657/2014 e demais legislação correlata, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666/93, com suas alterações, e demais exigências deste Edital. Os dois envelopes contendo a “Documentação de Habilitação”…