Receita Federal (lei 101/2000)

Receita Federal (lei 101/2000) Base Legal A Lei complementar nº 101, aprovada em 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2000, veio preencher um vácuo institucional e dar eficácia a vários dispositivos da Constituição Federal – CF, especialmente aos seus arts. 163 e 169. Objetivo A Lei Complementar nº 101/2000 visa, antes de tudo, disciplinar o comportamento do gestor público, à luz dos princípios éticos ligados à administração, como planejamento, equilíbrio financeiro, economicidade, produtividade, transparência, controle e responsabilidade. Seu foco é a gestão fiscal, conceito que ampliou e, relação ao uso corrente do termo, pois incluiu nele aspectos relativos ao planejamento, ao orçamento, à programação financeira e ao fluxo de caixa; à receita, inclusive à tributação, e à despesa; à execução orçamentária e financeira; às transferências; ao endividamento; ao patrimônio público e à previdência social. Período de Implementação LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta e o Presidente da República sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título…

Receita Orçamentária Que vantagem o Estado retira de todo o imenso montante das receitas obtidas? A finalidade da atividade financeira estatal não se traduz na arrecadação como um fim em si mesmo, e sim no efetivo atendimento das necessidades públicas. RESUMO: O presente artigo busca, sem a pretensão de esgotar o tema, analisar o instituto da receita pública, considerando a sua importância como peça chave dentro do planejamento orçamentário, bem como verificar o seu…

– Lei Orçamentária Anual e Classificações das Receitas e Despesas Públicas 1- A programação de receitas e despesas na LOA deve obedecer a um conjunto de princípios orçamentários, recomendados pela doutrina ou instituídos pela legislação, cujo objetivo é facilitar a gestão e o controle do orçamento. Cite quais são os princípios fundamentais e discorra sobre cada um deles. A programação de receitas e despesas na LOA deve obedecer a um conjunto de princípios orçamentários, recomendados…

Um estudo sobre a estimativa da receita orçamentária á luz da lei de responsabilidade fiscal Autor: Kleverson Antonio Fagundes de Paiva Introdução O autor aborda a importância da estimação correta das receitas pois são através das receitas que são fixadas as despesas do orçamento, bem como o montante de recursos que será destinado aos programas governamentais. O autor entende que a estimativa de receita não pode ser estabelecida ao acaso, de forma irresponsável ou…

Considerações acerca da receita pública orçamentária e o seu disciplinamento na Lei de Responsabilidade Fiscal Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira Publicado em 04/2012. Elaborado em 03/2012. «Página 1 de 2» 100% gostaram3 votos Assuntos: Responsabilidade Fiscal Receita Orçamento Direito Financeiro São abordadas medidas de disciplina do orçamento como a utilização máxima da capacidade arrecadatória do ente, a necessária precisão nos estudos de estimativa da receita, o controle…

DEFINIÇÕES E REGRAS PARA A VALIDAÇÃO DOS REGISTROS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA - Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011: Conforme dispostos nos art. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC), serviços de call center, bem como as empresas fabricantes de vestuário e…

A Lei 12.973/2014 e o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS reflexos e possíveis questionamentos Adriana Estigara|Kristian Rodrigo Pscheidt|Sandra Barbon Lewis Publicado em 09/2014. Elaborado em 06/2014. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: COFINS PIS-PASEP CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS O novo conceito de receita bruta pode ser questionado, diante da inclusão dos tributos incidentes sobre a receita bruta, já que não representam ingresso…

AULA+ DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Aula 3: RECEITA PÚBLICA RESPONSABILIDADE FISCAL Prof Dr. CLAUDIO CARNEIRO E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Ementa: 3. Orçamento Público 3.1 Conceito e natureza jurídica 3.2 Espécies 3.3 Aspectos 3.4 Princípios constitucionais orçamentários 3.5 Controle e fiscalização da execução orçamentária 3.5.1 Tribunal de Contas. 3.6 Crédito Público 3.6.1 Conceito 3.6.2 Classificação Aula 3: RECEITA PÚBLICA E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E…

2. CADASTRO DE EMPRESAS 3. RECEITAS DE EMPRESAS TI/TIC E OUTRAS ATIVIDADES L EI 12.546/11 3.1 CADASTRO DE RECEITAS DE EMPRESAS DE TI/TIC E OUTRAS ATIVIDADES L EI 12.546/11 4. RECEITAS DE EMPRESAS TI/TIC - DECRETO 6.945/09 5. DARF 5.1 - CONTR. PREV. REC. BRUTA 5.2 - BOTÃO IMPRIMIR 6. VARIÁVEIS DE EVENTOS 6.1 INCLUSÃO DE VARIÁVEIS 6.2 ALTERAÇÃO DE REGRA DA VARIÁVEL 7. EVENTOS 1. INFORMAÇÕES Antes de instalar esta versão é recomendado realizar um BACKUP COMPLETO através do aplicativo…

ENTREGA impresso dia 18/12,até às 19:20 Confrontar o que estabelece a LDO e a LOA do ente pesquisado quanto as receitas orçamentárias, fazendo uma análise e comentários, de acordo com o que estabelece a Lei 4.320/64 Artigos 8º, 9º, 11º e 29; Manual da Receita (parte classificação) e do anexo 1 da Portaria 163: 1- O Ente atendeu o Artigo 29 da lei 4.320 e apresentou a classificação da receita por rubrica? E quais são as rubricas dos entes? “Art. 29. Caberá aos órgãos de…