Considera Es Acerca Da Receita P Blica Or Ament Ria E O Seu Disciplinamento Na Lei De Responsabilidade Fiscal

Considerações acerca da receita pública orçamentária e o seu disciplinamento na Lei de Responsabilidade Fiscal
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
Publicado em 04/2012. Elaborado em 03/2012.
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Assuntos:
Responsabilidade Fiscal
Receita
Orçamento
Direito Financeiro
São abordadas medidas de disciplina do orçamento como a utilização máxima da capacidade arrecadatória do ente, a necessária precisão nos estudos de estimativa da receita, o controle periódico da realização da receita, os limites para o endividamento público, as restrições para renúncias de receita e outras.
Que vantagem o Estado retira de todo o imenso montante das receitas obtidas? A finalidade da atividade financeira estatal não se traduz na arrecadação como um fim em si mesmo, e sim no efetivo atendimento das necessidades públicas.
RESUMO: O presente artigo busca, sem a pretensão de esgotar o tema, analisar o instituto da receita pública, considerando a sua importância como peça chave dentro do planejamento orçamentário, bem como verificar o seu disciplinamento no contexto da responsabilidade na gestão fiscal.
Palavras-chave: orçamento público; receita pública; responsabilidade fiscal.
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Do Instituto da Receita Pública Orçamentária – 2.1. Do Conceito de Receita Pública – 2.2. Das Categorias Econômicas da Receita Pública – 3. Da Responsabilização Fiscal no Manejo da Receita Pública – 3.1. Da Máxima Utilização da Capacidade Arrecadatória – 3.2. Da Precisa Estimativa da Receita – 3.3. Do Controle da Realização da Receita – 3.4. Dos Limites para as Receitas geradoras de Dívidas – 3.5. Das Restrições à Renúncia de Receita – 4. Conclusão.

1. INTRODUÇÃO
Desde sempre o estudo das receitas públicas assumiu papel de destaque no campo doutrinário. Por decorrência natural, seria bem mais interessante ao Estado preocupar-se em legitimar a obtenção dos recursos do que disciplinar o controle dos seus gastos. Não é por outro motivo que, após a