SlidesPrincpiosOramentrios 20150323182256

CF Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64 Unidade – Art 164, § 3º da CF Universalidade – Art 165, § 5º da CF Orçamento Bruto – Art 6 da Lei 4320/64 Equilíbrio – Art 4º, I, a da LC 101/00 Exclusividade – Art 165, § 8º da CF e Art 7º da Lei 4320/64 Legalidade – Art 5º, II da CF “niguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, esse princípio visa combater as arbitrariedades emanadas pelo poder público. Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64 Estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada de tempo, um ano. Unidade – Art 2º, da 4320/64 Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária. Universalidade – Art 165, § 5º da CF Estabelece que todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, devem estar contidas na lei orçamentária anual. Orçamento Bruto – Art 6º da Lei 4320/64 Estabelece que as receitas e despesas devem ser demonstradas na LOA pelos seus valores totais, isto é, sem deduções ou compensações. Equilíbrio – Art 4º, I, a da LC 101/00 O orçamento deve manter o equilíbrio do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e de despesa. As despesas deverão acompanhar a evolução das receitas. Exclusividade – Art. 165, § 8º da CF e Art 7 da Lei 4320/64 A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivos estranhos a fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvada a…

Professor Ms. Francisco Paulo Duarte. Orientador: Ms. Francisco Paulo Duarte. Porto Velho 2011 01 - Administração Direta Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010 – PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente. Administração Direta - É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Decreto-Lei…

sobre orçamento público  Legislação Lei nº 4320/64 Decreto Lei 200/67 Constituição Federal/88 Lei nº 8.666/93 LC 101/2000 Manuais da receita e despesa nacional  CONCEITOS INTRODUTÓRIOS  Serviço público - segundo Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro: “ Não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõe”.  Tipos de serviços públicos: - privativos do Estado - utilidade publica - por…

organizar e manter a imensa rede de serviços Trabalho das pessoas Consumo e titularidade de várias coisas (entre elas imóveis, energia, etc.) Antes: colaboração gratuita; Agentes honoríficos nas funções Atual: pagamento de dinheiro => despesa pública Receita Pública II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de execução das duas)  processo de repartição de custo; redistribuição da renda nacional caráter coativo (através de…

servio pblico Estado como Grande Consumidor de Riqueza Para organizar e manter a imensa rede de servios Trabalho das pessoas Consumo e titularidade de vrias coisas (entre elas imveis, energia, etc.) Antes colaborao gratuita Agentes honorficos nas funes Atual pagamento de dinheiro despesa pblica Receita Pblica II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pblica (oramento como meio de execuo das duas) ( processo de repartio de custo redistribuio da renda nacional carter coativo…

rede de serviços • Trabalho das pessoas • Consumo e titularidade de várias coisas (entre elas imóveis, energia, etc.) Antes: colaboração gratuita; Agentes honoríficos nas funções Atual: pagamento de dinheiro => despesa pública Receita Pública II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de execução das duas)  • processo de repartição de custo; • redistribuição da renda nacional • caráter coativo (através de institutos políticos…

manter a imensa rede de serviços  Trabalho das pessoas  Consumo e titularidade de várias coisas (entre elas imóveis, energia, etc.) Antes: colaboração gratuita; Agentes honoríficos nas funções Atual: pagamento de dinheiro => despesa pública Receita Pública II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de execução das duas)   processo de repartição de custo;  redistribuição da renda nacional  caráter coativo (através de institutos políticos e…

14/1/2013 BLOCO 1 DIREITO FINANCEIRO TURMA ADVOCACIA PÚBLICA PROF. LUIZ OLIVEIRA CASTRO JUNGSTEDT DIREITO FINANCEIRO PRINCÍPIOS INTRODUZIDOS PELA LRF EQUILÍBRIO FISCAL PRUDÊNCIA FISCAL TRANSPARÊNCIA FISCAL RECEITA - GESTÃO - DESPESA responsabilidade na gestão fiscal PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO Ricardo Lobo Torres JUSTIÇA EQÜIDADE capacidade contributiva, custo/benefício, economicidade.. entre regiões, no federalismo e entre gerações…

demonstrações estão estabelecidas nos Anexos: 12, 13, 14 e 15 da Lei Federal nº 4.320/64. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) através da Resolução n° 1.331/08 aprova a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica (NBC T) nº 16.6 que obriga a apresentação de mais dois demonstrativos: a Demonstração dos Fluxos de Caixa e a Demonstração do Resultado Econômico, para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010. Fazendo a análise das demonstrações, pode-se verificar a situação…

da lei 4320 A lei 4320/64 é a que trata de normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme explicita o art 1º desta lei, que possui todo o respaldo conferido pelo art. 5º inciso XV, letra B da constituição federal. Entre os artigos 2º e 8º e 22º e 33º da lei 4320/64 é tratado da Lei Orçamentária, de modo a complementar o que explicita a constituição federal no artigo 165. Os artigos…