Contabilidade governamental

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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA- UNIR





Questionário de Contabilidade Governamental





Porto Velho
2011

DOMENICO A. S. R. V. S. ALENCAR
FRANCISCO MOTA DE SOUZA
ILÉN CAROLINE
JOEL GUILHERME F. BEZERRA
ZÉLIA ROCHA DE FARIAS

Questionário de Contabilidade Governamental

Trabalho elaborado e apresentado a Universidade Federal de Rondônia – UNIR, comopré-requisito avaliativo da disciplina: Contabilidade Governamental, em cumprimento de requisito parcial na obtenção nota, sob orientação do Professor Ms. Francisco Paulo Duarte.

Orientador: Ms. Francisco Paulo Duarte.

Porto Velho
2011

01 - Administração Direta
Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010 – PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente.
Administração Direta - É oconjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.
Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 4º:
I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dosMinistérios.

02 - Administração Indireta
Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010 – PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente. Administração Indireta - É o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas á administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.
Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 4º:
II – AAdministração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidade, dotadas de personalidade jurídica própria:
Autarquias;
Empresas Públicas;
Sociedades de Economia Mista;
Fundações Públicas;
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

03. AdministraçãoPública
Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010 – PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente. Administração Pública em sentido amplo – Abrange os órgãos de governo que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa. Administração Pública em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramenteadministrativa, de execução dos programas de governo. Ficam excluídos os órgãos políticos e as funções políticas, de elaboração das políticas públicas.

04 – Alienação de bens
Lei 8.666/93 Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

05 – Ano financeiro
Dicionário Aurélio – Período de 12 meses em que se executa o orçamento doGoverno, e que pode não coincidir com o ano civil.

06 – Ano civil
Dicionário Aurélio – Período de 12 meses que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

07 – Anulação de Receitas
Ato pelo qual se efetua o registro de restituição de receitas por meio de lançamentos contábeis, constituindo-se o passivo financeiro, para posterior pagamento. (Dicionário de Termos de Contabilidade – Editora Atlas.Sérgio de Iudícibus, José Carlos Marion, Elias Pereira)

08 – Arrecadação
Ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e liquidam os seus compromissos para com o Tesouro.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
        I - as receitas nele arrecadadas;

09 – Atividade
Dicionário Aurélio – Funcionamento de uma entidade.

10 – Ativo financeiro
Lei 4302/64Art. 105 § 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

11 – Ativo permanente
Lei 4320/64 Art. 105 § 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

12 – Ativo real
São os elementos do ativo que efetivamente...
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