Lei Da Receita 4320 64

SUMÁRIO Projeto Audesp .......................................................................................................... 4 A lei 4.320/64 .............................................................................................................. 5 A lei de Responsabilidade Fiscal ............................................................................... 5 Conclusão dos asssuntos…

Noções de Orçamento público Orçamento é a lei que conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. (Lei 4320/64, art. 2º). 2 – Instrumentos básicos de planejamento I - Plano Plurianual (PPA) – que visa estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas…

EXERCÍCIOS DE DIREITO FIANCEIRO 1. Fale sobre a repartição de receitas tributárias, abordando as formas de sua realização e as principais características. . As receitas tributárias são repartidas entre Estados e municípios de formas distintas, conforme previsto no texto constitucional, artigos 157 a 162. Os incisos I dos artigos 157 e 158 da CF estabelecem que os entes beneficiados realizem diretamente a arrecadação do imposto de renda por meio da retenção da fonte, e…

Auditor do Estado Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 06 AULA 6: Receita Pública APRESENTAÇÃO DO TEMA SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ................................................................................ 1 1. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA (POR CATEGORIAS) ...................... 3 2. CLASSIFICAÇÃO POR FONTES (OU POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS) ............... 15 3. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO ... 19 4. OUTRAS…

efetive o que se entende como bem comum. A atividade financeira do Estado pode ser entendida em três momentos distintos: Obter, gerir e aplicar os recursos. Ricardo Lobo Torres: A atividade financeira é um conjunto de ações do Estado para obtenção de receita e a realização dos gastos públicos. Aula dia 18.02.13 A essência política da atividade financeira do Estado O Indivíduo só encontra a satisfação de suas necessidades no âmbito da coletividade. De fato, ao analisarmos a história…

Jurídicas de Direito Público: Administração direta: União, Estados, Municípios Administração indireta: Autarquias e Fundações Serviços sociais: SENAC, SENAI, SESI e Conselhos Profissionais: CFC, OAB, CRM, CREA, etc Base legal: Lei 4320 de 1964, Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP NBCASP – Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Publico      …

Contabilidade das entidades no setor público................................................................3 2.2 Princípios........................................................................................................................3 2.3 Lei 4320/64......................................................................................................................6 2.4 Do orçamento aplicado ao…

possuía grandes despesas , uma vez que deixava a cargo do ente estatal o assistencialismo social. 5. ( V ) o exame das despesas publicas deve anteceder ao estudo da receita publica , pois o orçamento não pode ser compreendido apenas vinculado ao conceito econômico privado, isto é , de que a despesa deva ser realizada após o cálculo da receita, como ocorre normalmente com os particulares. 6. (V )as necessidades publicas tem as seguintes características não individualistas ( toda a…

patrimônio Público). Regime Contábil da Contabilidade Pública Art. 35 Lei 4320/64 Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, as despesas nele legalmente empenhadas. Exercício Financeiro É um período determinado para o desenvolvimento das atividades financeiras. No Brasil é adotada a coincidência com o ano civil, ou seja, começa em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro. Art.34 Lei 4320/64 Orçamento Público “É o instrumento que dispõe o poder público…

DesDobranDo o orçamento municipal 3 ÍNDicE DESDOBRANDO O ORÇAMENTO 7 A lEgiSlAÇãO ORÇAMENTáRiA 9 O que é Plano Plurianual? O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? O Que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)? A ESTRuTuRA DO ORÇAMENTO 15 Receita Composição da Receita Municipal Centralizada Despesa A Receita e a Despesa no Orçamento Público e no Orçamento Doméstico cOMO O ORÇAMENTO púBlicO é ExEcuTADO? 22 O pROcESSO ORÇAMENTáRiO MuNicipAl 24 A…