Lei fiscal

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SUMÁRIO

Projeto Audesp .......................................................................................................... 4
A lei 4.320/64 .............................................................................................................. 5
A lei de Responsabilidade Fiscal ............................................................................... 5
Conclusão dosasssuntos tratados.............................................................................. 7
Referências Bibliográficas ......................................................................................... 8

Projeto Audesp

O projeto Audesp é uma iniciativa de aperfeiçoamento do controle da gestão governamental, através do aprimoramento da coleta e análise das informações prestadaspelos órgãos jurisdicionados, com o apoio da tecnologia da informação, buscando, desta forma, cumprir com excelência a missão de controle externo, em benefício da sociedade.
Desde então, o Estado de São Paulo e todos os seus municípios passam a seguir um estrito roteiro para a apresentação de suas contas para a auditoria do Tribunal de Contas do Estado.

A regra para prestação de contas temnormas contábeis como base, sendo a estruturação de um plano de contas único para todas as entidades, a essência da padronização. Com uma padronização contábil fica mais fácil a análise dos números e resultados de cada uma das entidades. Desta forma as análises do TCE podem ser direcionadas a áreas mais específicas, visando desvendar as caixas pretas que ainda ficam a serem esclarecidas. Todas asentidades seguirão o mesmo direcional na hora do fechamento e da apresentação de seus números.
“Disponibilizar, para os envolvidos com o processo de fiscalização, um banco de dados contendo informações de cada órgão, em especial a sua contabilidade, com conteúdo padronizado e atualizado diretamente pelos próprios orgãos objeto de fiscalização. As informações constantes do banco de dados resultantesdesse processo serão também disponibilizadas, via Internet, ao público em geral.”

A publicação desses balancetes pode e deve ter um alcance muito mais amplo do que apenas a divulgação pela internet. Outros meios eletrônicos de comunicação, tais como aparelhos celulares e televisores digitais, atualmente permitem acesso dados. Desta forma o alcance de tais informações se tornaria mais amplo apopulação em geral do estado.
Como podemos perceber, com a efetivação do Projeto AUDESP o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo passa a contar com as ferramentas necessárias para desempenhar o seu papel de exigir o cumprimento da legislação que dita a responsabilidade fiscal. Por meio da internet, o TCE contará com os números dos gastos e investimentos de todos os municípios, por mais distantese de baixa população que sejam.

Porém, mudanças e quebras de paradigmas não são fáceis. A maioria dos municípios passou por um choque de gestão, já que passaram a ter que cumprir uma série de requisitos para o atendimento do projeto. Dentre eles em muitos municípios, ocorreram adequações totais em seus processos, que estavam em descumprimento ao que dita a nossa atual legislação.
Todos nós,como contribuintes, temos um anseio de que possamos ter uma divulgação de informações sobre a qualidade da Gestão. Não somente a divulgação de números e percentuais que não diz quase nada para nós, munícipes. Podemos ter esperanças e certezas de que, cada dia mais próximo, teremos uma gestão influenciada pelos contribuintes, onde eles farão diferença.

A lei 4.320/64

A LEI 4.320/64 dita normasgerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Estabelece as normas gerais de direito financeiro. Após, procura-se identificar os principais comandos trazidos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao instituto da receita pública, observando as determinações legais que condicionam a sua boa...
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