Lei Da Receita 4320 64

ao aspecto ORÇAMENTÁRIO É a divisão legal de acordo com a Lei 4320/64. 1.4 Classificação legal da despesa pública. A Lei 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração dos orçamentos e balanços para todos os entes da federação. Nela há previsão de abertura de créditos adicionais para atender despesas não computadas ou insuficientes, que constitui um reforço de dotação orçamentária. Os arts. 12 e 13 da Lei 4320/64, divide as despesas em: I – Despesas Correntes II…

Gonçalo Da Receita Total estão dispostos da seguinte forma: I – Orçamento Fiscal, em R$ 481.410.342,00. II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 270.841.505,00. III – Orçamento de Investimento da Empresa, em R$ 2.032.000,00. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem. Dos recursos, conforme o disposto abaixo: I – RECEITA MUNICIPAL VALOR EM R$ 1,00 I. 1 – RECEITAS CORRENTES 661.712.276 I. 2 – RECEITAS DE CAPITAL 92.571.571 RECEITA GLOBAL 754.283.847 A…

Poder Executivo. Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. Princípio da Unidade: deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, como todas as receitas e despesas. Princípio da Universalidade: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e…

controla e elabora as demonstrações da execução dos orçamentos públicos, dos fatos contábeis da fazenda pública, o patrimônio e suas variações. A contabilidade pública é regida basicamente pela Lei 4320/64, que aborda o orçamento e a contabilidade. A lei complementar 101/00, também conhecida como lei de responsabilidade fiscal, trouxe visibilidade para contabilidade, tendo em vista que é ela que evidencia as decisões políticas e estabelece prioridades. O art. 165 da Constituição Federal de 1988

9 Princípio do Orçamento Bruto 9 Princípio da Não afetação 10 Receitas Públicas 10 Orçamento da Despesa Publica 11 Despesas correntes 11 Despesas de custeio 11 Transferências 12 Despesas de capital 12 Processo de Planejamento e Orçamento 13 Plano Plurianual 13 Características dos programas 14 Categorias de instrumentos de realização de ações 15 Lei de Diretrizes Orçamentárias 15 Metas Fiscais da administração 17 Lei Orçamentária Anual – LOA 18 Considerações Finais 22…

Receitas e despesas públicas A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”, dos Municípios e do Distrito Federal, além de definir e classificar as Receitas e as despesas públicas. As Receitas Públicas são consideradas ingressos financeiros no patrimônio público, a dita lei divide a receita em dois grandes grupos: As receitas correntes e as receitas de capital. São correntes

Abrangência e Divisão. II - ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Definição; 2. Estimativa da Receita; 3. Orçamento Anual de Custeio; 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias; 5. Lei do Plano Plurianual; 6. Lei Orçamentária Anual; 7. Orçamento-Programa; 8. Proposta Orçamentária e Orçamento Público; 9. Exame da Proposta Orçamentária pelo Poder Legislativo; 10. Prazos; 11. Conteúdo da Lei orçamentária; 12. Previsão e Realização da Receita: Excesso e Queda de Arrecadação, Comparação; 13. Fixação e…

DE CONTAS BRUNO SANTOS JAIR BARBOSA HENRIQUE ALVES ROMANO PEDRO OTÁVIO VICTOR ANTUNES YAN MEGALE BELO HORIZONTE 2014 Sumário Introdução 3 Objetivo 4 A Contabilidade Pública 4 Aplicação na conformidade das Leis 4 O processo de Prestação de Contas 5 Pontos Positivos 6 Dificuldades/Pontos Negativos 6 Entrevista 7 Conclusão 10 Introdução O dever de prestar contas está previsto na Constituição de 1988 no parágrafo único do Art. 70, no…

públicos à sociedade. A Lei 4320/64 estabelece as normas gerais de Contabilidade Pública, no art. 1º. cita, “Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal (...)”. Os princípios orçamentários da Anualidade, Unidade, Universalidade e Equilíbrio instituídos na Constituição Federal e Lei 4320/64, fixam restrições à programação da receita e da despesa…

CONTABILIDADE PUBLICA Contabilidade publica é registrar, organizar, controlar, analisar e demonstrar todas as operações financeiras da administração direta e indireta. A contabilidade societária é regida pela lei n°11638 e a contabilidade púbica é regida pela lei n°4320/64. Na contabilidade societária trabalha no principio da competência (registro dos fatos acontecidos), já a contabilidade publica, alem do principio da competência, trabalha com orçamento, ou seja, previsões de registros futuros.