Economia

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Direito Financeiro _ Resumo

1 DESPESAS PÚBLICAS
1.1 Conceito A despesa é elemento integrante do Orçamento público, representando a aplicação de recursos nas atribuições da administração. “É todo dispêndio previsto no orçamento”. O emprego do dinheiro público deve, necessariamente, atender aos objetivos de interesse público. 1.2 Necessidade das despesas públicas A necessidade da existência dasdespesas públicas decorre justamente das atribuições do Estado. A aplicação de recursos pelo Estado sofrerá influência nitidamente política, por estarem atreladas às decisões de política governamental. 1.3 Classificação das despesas públicas Diversas são as classificações. Não existem certas ou erradas, as classificações dependem dos critérios e do arbítrio do agente classificador. Classificaçãodas despesas públicas quanto à: I - NATUREZA a) Ordinárias - são aquelas vocacionadas a satisfazer as necessidades permanentes, e para atender necessidades não rotineiras, mas que estejam previstas no orçamento. b) Extraordinárias são as que atende as necessidades imprevistas, imprevisíveis e urgentes. Ex.: as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. c) Especiais – atende anecessidades novas, surgidas após a aprovação do orçamento. São imprevistas e imprevisíveis. II Quanto à competência Podem ser: Federais/estaduais/distritais/municipais: Gastos das respectivas pessoas políticas de direito constitucionais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

III – A extensão territorial a) Internas – são efetivadas e exauridas dentro dos limites do territórionacional; b) Externas – são implementadas no exterior quando ocorre a liquidação de dívidas internacional, e são realizadas em moeda estrangeira. IV – Quanto ao aspecto ORÇAMENTÁRIO É a divisão legal de acordo com a Lei 4320/64. 1.4 Classificação legal da despesa pública. A Lei 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração dos orçamentos e balanços para todos os entes dafederação. Nela há previsão de abertura de créditos adicionais para atender despesas não computadas ou insuficientes, que constitui um reforço de dotação orçamentária. Os arts. 12 e 13 da Lei 4320/64, divide as despesas em: I – Despesas Correntes II – Despesas de Capital As despesas correntes de natureza economicamente improdutiva, (despesas operacionais) subdividem-se em:  despesas de custeio (remuneramserviços e bens);  de transferência (não há contraprestação). As despesas de capital têm natureza econômica produtiva, e há alteração no patrimônio público, são: • de investimentos,; • de inversões financeiras ; • de transferência de capital. Então a classificação legal da Despesa pública fica assim: I- Despesas Correntes 1. Despesas de Custeio a) pessoal civil; b) pessoal militar; c) material deconsumo;

d) serviços de terceiros; e) encargos diversos. 2. Transferências Correntes a) Subvenções sociais; b) Subvenções econômicas; c) Inativos; d) Pensionistas; e) Salário família e abono familiar; f) Juros da dívida pública; g) Contribuições de previdência social; h) Diversas transferências correntes. II – Despesas de Capital 1. Investimentos a) Obras públicas; b) Serviço em regime deprogramação especial; c) Equipamentos e instalações; d) Material permanente; e) Participação em constituição permanente ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas. 2. Inversões financeiras a) Aquisição de imóveis; b) Participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras; c) Aquisição de títulos representativos de capital deempresa em funcionamento; d) Constituição de fundos rotativos; e) Concessão de empréstimos; f) Diversas inversões financeiras. 3. Transferências de Capital a) Amortização da dívida pública; b) Auxílio para obras públicas;

c) Auxílio para equipamentos e instalações; d) Auxílio para inversões financeiras; e) Outras contribuições. Dica: Subvenções são transferências destinadas a cobrir...
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