Instrumentos de controle na administração pública

INSTRUMENTOS DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA INSERIDOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Existem vários instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na administração, trazendo princípios quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando transparência e seriedade e possibilitando à Administração a busca por melhores mecanismos de controle dos recursos públicos, que possuem maior destaque no orçamento e na prestação de contas dos gestores públicos à sociedade. A Lei 4320/64 estabelece as normas gerais de Contabilidade Pública, no art. 1º. cita, “Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal (...)”. Os princípios orçamentários da Anualidade, Unidade, Universalidade e Equilíbrio instituídos na Constituição Federal e Lei 4320/64, fixam restrições à programação da receita e da despesa e minimizam os possíveis riscos de um planejamento desordenado e de um aumento que apresente gastos aleatórios, já que tais ocorrências provocam situações favoráveis às ações de maus gestores que usam do dinheiro público para o favorecimento pessoal. A Lei de Licitações, a 8.666/93 tem o objetivo de estabelecer normas guardiãs da integridade e do uso racional dos recursos nos contratos efetuados pelas organizações públicas. Os seus princípios buscam garantir a moralidade e a ética e fortalecem a eficiência da administração no sentido de bem gastar os recursos públicos. A licitação representa um termômetro da administração,