Resumo sobre administracao de recursos orcamentario e financeiro

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  • Publicado : 5 de maio de 2012
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Conceito de Princípios: Princípio é uma base que sustenta uma norma, um alicerce.

Princípio da Legalidade: Define a prescrição legal de subordinação da Administração Pública (AP) Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo.


Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a umexercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.

Princípio da Unidade: deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, como todas as receitas e despesas.


Princípio da Universalidade: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,compreendendo um plano financeiro global. Essa centralização tem por finalidade o equilíbrio orçamentário.

Princípio da exclusividade: A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e á fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito.

Princípio da especificação: As receitas e despesas devem serdiscriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. A classificação e designação de itens que devem constar do orçamento mais analítico possível. Exceção: (dotação global) a reserva de contingência e os investimentos em regime de execução especial.


Princípio da Publicidade: Zela pela garantia da transparência e total acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício dafiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.



Princípio do Equilíbrio: Visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas. Contabilmente o orçamento está sempre equilibrado, pois se as receitas esperadas forem inferiores às despesas fixadas, e o governo não cortar gastos, a diferença deve ser coberto por operações de crédito que, porlei, devem também constar do orçamento.



Princípio do Orçamento Bruto: Estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento. Impede a inclusão de importâncias líquidas.

Princípio da não afetação da Receita: Dispõe que nenhuma receita de impostos poderá serreservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos: Transferências Constitucionais de arrecadação de impostos que caracterizam a repartição das receitas tributárias. Manutenção e desenvolvimento do ensino e Serviços públicos de saúde.




Princípio da Programação: dispõe que o orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação.

➢ Necessidade de estruturar oorçamento pelos chamados Programas, ou seja, obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho.

➢ É o princípio moderno decorrente da evolução das funções orçamentárias e tem por características o cunho político e formal de instrumento de planejamento das ações governamentais que envolvem a implantação do chamado orçamento programa.




Princípio da clareza➢ Esse princípio dispõe que o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa, embora diga respeito ao caráter formal, tem grande importância para tornar o orçamento um instrumento eficiente de governo e administração.

Princípio da Uniformidade

Para que cada orçamento não tenha uma estrutura distinta, um padrão deverá ser obedecido.



Orçamento Público no Brasil: OOrçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e pelo Orçamento das Empresas Estatais e Federais. É nele que o cidadão identifica a destinação dos recursos recolhidos sob a forma de impostos, taxas e contribuições.

As leis e princípios regem esta elaboração:

➢ O poder executivo é responsável pelo sistema de Planejamento e Orçamento seguindo os...
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