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27/07/2015

Professora Carla Ramos
Contabilidade do Setor
Público
Aula 1

Planejamento e Receitas
Públicas

Resumo: Explicar quais os instrumentos de planejamento existentes na área pública e suas especificidades e demonstrar a classificação das receitas de acordo com as principais normatizações do campo público.
Palavras chaves: planejamento, orçamento,
Lei 4.320/64, LC 101/00, receitas. Contadora Pública
Bacharel em Direito
Especialista em Controladoria e
Contabilidade Empresarial
Especialista em Direito do Estado
Mestranda em Contabilidade

Objetivos da disciplina
Expor as base legais aplicáveis;
Conhecer as bases conceituais para a elaboração e a execução do orçamento público;
Conceituar, classificar as receitas e despesas públicas;
Entender a execução das receitas e despesas orçamentárias; Compreender os sistemas contábeis da contabilidade pública. Verificar os principais Anexos da Contabilidade Pública.

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Lei 4.320/64
Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.

Instrumentos de planejamento
Plano plurianual – PPA
Lei de diretrizes orçamentárias – LDO
Lei de orçamento anual - LOA

LC 101/00 – LRF
Lei de responsabilidade fiscal
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Abrangência: União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, c ompreendendo o Poder
Legislativo, Poder Executivo,
Tribunais de Contas e
Ministério Público.

Instrumentos de planejamento
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.”

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PPA – Plano plurianual
Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
Possui 1 ano de defasagem e tem vigência de 4 anos. Prazo de envio ao Legislativo para sua aprovação até 4 meses antes do encerramento do primeiro
ano