Lei Da Receita 4320 64

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA DE ACORDO COM A LEI 4320/64 O artigo 12 da lei 4320/64 classifica a despesa nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio. Transferências Correntes. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos. Inversões Financeiras. Transferências de Capital. As despesas correntes se dividem em subcategorias econômicas: despesas de custeio e transferências correntes: Despesas de custeio: são as dotações destinadas a manutenção de…

por parte dos governos (municipais e estaduais, principalmente), de forma integral da Lei de responsabilidade fiscal, é o que garante que a gestão fiscal seja responsável, atenda aos princípios do federalismo (já que nosso país é uma república federativa), promove o equilíbrio entre gastos (despesas) e recebimentos (receitas), aliando, ainda, prudência (gastar menos do que arrecada). 3- Com a lei 4320/64, dentro do setor público, as funções de política e de gestão devem ser bem…

do Estado está lastreada nos itens "Receita", "Orçamento", "Despesas Públicas" e "Crédito Público". O Direito Financeira é o Ramo do Direito que disciplina normativamente a "Atividade Financeira do Estado". A Ciência das Finanças por sua vez estuda a atividade financeira do Estado em seu sentido técnico e especulativo, contudo não avalia diretamente a questão normativa. O Direito Tributário é ramo, por sua vez, que avalia a arrecadação e fiscalização da receita tributária. 2.…

instrumento de planejamento e controle que se torna de grande relevância para as empresas, pois estabelece com antecedência as ações a serem executadas e os recursos que serão despendidos, ou seja, a empresa mensura o quanto deseja produzir para alcançar a receita proposta e a partir daí tem que analisar quais recursos vai disponibilizar para que consiga produzir o almejado, isso significa que ela precisa saber qual custo terá com mão de obra, matéria prima e se vai precisar investir no…

administrativos e econômicos se sobrepõem aos políticos, introduzido no Brasil pela Lei no 4.320/64 e Decreto Lei no 200/67, consolidado pela Constituição Federal de 1988, adaptado a partir do ano 2000 para incluir o nível de detalhamento da ação e que atua como modulo integrador entre o plano e o orçamento refere-se a) ao Quadro de detalhamento da despesa. b) à Classificação econômica da despesa. c) à Classificação da receita. d) ao Programa. e) à Classificação funcional da despesa…

para satisfazer necessidades básicas da população e auferir receitas para custear guerras).No dir.romano ,surgiram os ordenamentos jurídicos a tutelar a atividade financeira do Estado que proibia cobrança do cidadão de forma confiscatória,chamada ciência das finanças. b) Regime de despesa pública: Trazido pela Rev.Francesa,privilegiava que o Estado programe primeiramente a sua despesa e posteriormente a sua receita(o Estado só busca receita pública com base na despesa que será…

SUMÁRIO RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS .......4 CLASSIFICAÇÃO NOS GRUPOS .............................................................................5 AS RECEITAS PÚBLICAS .........................................................................................6 RECEITA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA ......................6 RECEITAS CORRENTES ..........................................................................................7 RECEITAS…

Considerações acerca da receita pública orçamentária e o seu disciplinamento na Lei de Responsabilidade Fiscal Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira Publicado em 04/2012. Elaborado em 03/2012. «Página 1 de 2» 100% gostaram3 votos Assuntos: Responsabilidade Fiscal Receita Orçamento Direito Financeiro São abordadas medidas de disciplina do orçamento como a utilização máxima da capacidade arrecadatória do ente, a necessária precisão nos estudos de estimativa da receita, o controle…

SENSU EM GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). VILA VELHA- ES 2010 NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRITICO- ANALITICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). Trabalho, conforme Resolução ESAB 003/2007 da disciplina Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93. VILA VELHA-ES 2010 1. INTRODUÇÂO Sabe-se que até a década…

com o controle e gestão dos recursos públicos. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública levantou mais importância e valorização. As empresas de contabilidade em relação ao setor privado é regida pela Lei de Sociedades Anônimas e do Código Civil, que estabelece regras de procedimentos contábeis. Desde contabilidade pública é regulada pela Lei 4320/1964, que é a Lei de Finanças Públicas. A contabilidade da empresa…