Direito financeiro apontamentos

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1-Atividade Financeira do Estado:
Necessidade do Estado organizar as finanças públicas.A atividade é dinâmica e visa atender a necessidade social.
a)Sociedades Primitivas: o direito é mutável de acordo com a sociedade e a cultura.
Surgiu o embrião da atividade financeira,antes do Estado politicamente organizado,ou seja,são sociedades informais que viviam da auto-subsistência, e todoscontribuíam com seu patrimônio para sociedade poder se manter e o não cumprimento deste dever era imposta sanção,pater família,ou seja,se autorganizam do ponto de vista econômico.
Tem se a idéia de Estado informal para Estado politicamente organizado(Estado grego era voltado para satisfazer necessidades básicas da população e auferir receitas para custear guerras).No dir.romano ,surgiram os ordenamentosjurídicos a tutelar a atividade financeira do Estado que proibia cobrança do cidadão de forma confiscatória,chamada ciência das finanças.
b) Regime de despesa pública:
Trazido pela Rev.Francesa,privilegiava que o Estado programe primeiramente a sua despesa e posteriormente a sua receita(o Estado só busca receita pública com base na despesa que será realizada para que não haja nem falta e nemsobra),para que se tenha isonomia.
c) Finalidade do Estado:
Atingir o bem comum,bem estar social.
d) Tutela das Necessidades Públicas: (quem dirá é a população,quais as necessidades públicas)
* Essencias em primárias:o Estado deve prestar diretamente aos cidadãos,ou seja,indelegáveis(serviços universais).
Ex:saúde,educação,segurança pública.Custeados por impostos.
* Secundárias emdelegáveis:o Estado presta de maneira indireta,por concessão(custeado por tarifa),delegação do serviço público ou permissão mediante licitação pública.
Ex:fornecimento de água,custeado através de taxas de serviço.

e) Conceito de Atividade Financeira:
(mecanismo para captar , administrar receitas e gastar nas necessidades públicas)
Toda forma de obtenção,administração,gestão e dispêndio de recursospúblicos voltados a satisfação das necessidades públicas,erigidas pela sociedade em determinado momento.

2.Necessidade pública X Necessidade Coletiva:
Toda necessidade pública é coletiva.
Necessidade coletiva,é o que o Estado erigiu por lei,ou seja,é obrigado a satisfazer.É mais ampla,é tudo que o Estado deve prestar.
a)Estado Liberal:
Prega o mínimo de intervenção estatal.O Estado eraapenas para prestar serviço público e não intervinha nas relações privadas.No séc. XX mudou e passou a ser intervencionista.
b)Estado Intervencionista:
Devido a falta de condição das empresas se erguerem,fomentava as empresas e gerava lucro para o Estado,devido as guerras.Para evitar a quebra total do Estado.
Uma forma de intervir no particular é através de tributo.
c) Necessidades PúblicasBásicas:buscar recursos,planejá-los e despender nas necessidades públicas. ******
* Serviços Públicos: principal finalidade, de forma essencial o não,ou seja delegáveis.
* Exercício regular do poder de polícia:
* Intervenção no domínio econômico
Necessidade pública é encampada pelo Estado,que disse que é relevante

3. Serviços Públicos:
a)Art. 175 CF
b)Conjunto de matérias ou pessoas:Com fim de prestar através da atuação estatal,atingir o bem estar social.
Conjunto de unidades para obtenção de meios técnicos e financeiro.
c) Análise política e jurídica decisão política:
Vontade política de atuação estatal.O Estado direciona os serviços públicos.Todo serviço público deve se alinhar aos objetivos nacionais permanentes.
d)Objetivos nacionais permanentes:Democracia,soberania,paz social,progresso,integração nacional e integridade territorial.~
Intervenção no domínio econômico:
a)Art.1° IV da CF.Princípio da livre iniciativa(garantia de exercer liberdade econômica plena ) corroborado pelos incisos I ao IX do art.170§ único.
O Estado intervém por força do §ú do art.170.
b)Prevalência da Propriedade Privada:
A propriedade em relação a liberdade patrimonial....
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