Fórum Contabilidade Governamental

PLANEJANETO O planejamento através do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual e Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, dá condições de programar o orçamento e também dá suporte para alcançar e cumprir as metas e objetivos por parte dos gestores. È isso aí Janete, o orçamento nada mais é do que programar o que poderá acontecer, e com isso estar preparado para os acontecimentos futuros. PLANO PLURIANUAL O PLANO PLURIANUAL no artigo 3º da Lei Complementar 101, foi vetado, mas continua sendo obrigatório conforme o que está previsto no art. 165 da Constituição Federal. Com esse plano o governo federal, estadual e municipal tem obrigatoriedade de planejar todas as suas ações levando a atingir as metas e objetivos fixados no período de quatro anos. Ou, seja estabelece os objetivos e gastos a serem seguidos pelos governantes. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS A Lei de Diretrizes Orçamentárias está disposta no art.4º , onde cita sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; sobre o controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências nas entidades públicas e privada.. Onde ressalto ser de grande importância esta lei complementar pois trás para nós cidadãos um pouco mais de confiança no cumprimento dos seus deveres e responsabilidade com os cofres públicos, por parte dos…

CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Esp. Rosinéia Campos Manrich EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO 1. A lei de diretrizes orçamentárias deve conter o anexo de riscos fiscais, em que se avaliam os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, apresentando, ainda, as providências a serem tomadas, caso estes riscos se concretizem. (Descreva o artigo correspondente) R: A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos…

exceções 1.3 Princípio da “Noventena” 1.4 Princípio da Reserva de Lei Complementar 1.5 Reserva de Lei para a renúncia fiscal 1.6 Princípio da Não Cumulatividade 1.7 Princípio da Seletividade 2. Tributos – Elementos Essenciais CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I 1. Princípios Constitucionais tributários 1.1 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, a obrigação do cidadão transferir…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. SUA ABRANGÊNCIA A Lei de Responsabilidade Fiscal é de observância obrigatória por todos os entes estatais, União, Estados e Municípios, compreendendo seus Poderes, órgãos e entidades dependentes. 2. PROCURA EVITAR DÉFICITS E REDUZIR DÍVIDAS É importante lembrar a diferença entre déficit e dívida. De forma simples podemos exemplificar com o caso de uma pessoa que tenha recebido R$ 1.000,00 e feito compras no valor de R$ 1.200,00. Fez o pagamento com…

LUCIANA KELLY EUZÉBIO DE ARAÚJO DIREITO FINANCEIRO TRABALHO DE PESQUISA – 1º ESTÁGIO JOÃO PESSOA, 2015 I PARTE – GERAL 1) Qual o valor total do orçamento para o Estado da Paraíba para o exercício de 2015? A Lei estima a Receita do Estado da Paraíba para o exercício financeiro de 2015, no montante de R$ 11.225.147.733,00 (onze bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, cento e quarenta e sete mil e setecentos e trinta e três reais) 2) Qual o valor dos orçamentos fiscal, da seguridade…

RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. Contexto · Crise Fiscal· Preocupação com o déficit público· Preocupação com a estabilização da Relação Dívida Pública/PIB 2. Diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art.1° §1°) · Planejamento: (LDO, PPA, LOA, etc.)· Transparência: (Relatórios, Prestações de contas)· Equilíbrio das contas públicas (estabelecimento de limites e condições para renúncia de receitas, despesas totais com pessoal, dívida pública, operações de crédito e concessão…

A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO A LDO foi introduzida pela Constituição de 1988, tornando-se agora, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos. De acordo com a Constituição, a LDO deve, no mínimo, identificar os seguintes itens: - Estabelecer as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital previstas para o exercício seguinte; - Estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando…

semestre de Ciências Contábeis em 31 de Maio de 2012 do Centro Universitário Radial, obtendo a nota ____, atribuída pelo tutor Gilberto Kenji. São Paulo __/__/2012. SUMÁRIO |1 |Lei de Responsabilidade Fiscal |------------------------ |5 | |1.1 |Conceito…

FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO Planejamento Público no Brasil Aspectos Legais do Orçamento Lei 4320/64: Aspecto formal (padronização de Orçamentos e Balanços nas 3 esferas); CF/1988 (Art 163 a 169): trouxe inovações de caráter modernizador para as finanças públicas como o PPA e a LDO; LC 101/2000 (LRF): Aspecto social (normas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal). Conceituação e Função do orçamento Conceito de Orçamento: prévia autorização do Legislativo…

estatais específicas de intervenção na atividade econômica (em determinado ramo). A Constituição estabelece a possibilidade da União criar uma contribuição para o custeio de tal intervenção na economia. As CIDE são contribuições que somente podem ser instituídas pela União, sendo necessária apenas lei da espécie ordinária. Seu objetivo principal é ser um meio de intervenção na economia com o objetivo de garantir o respeito aos princípios da ordem econômica, previstos no art. 170 da CF. A…