Lei Da Reserva De Renuncia Fiscal

2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da…

Nacional Curso de Contabilidade Aplicada ao Setor Público DISCIPLINA 03 A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIOS UTILIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2.1. Introdução 2.2. Princípio da Unidade 2.3. Princípio da Universalidade 2.4. Princípio da Anualidade ou Periodicidade 2.5. Princípio da Exclusividade 2.6. Princípio do Equilíbrio 2.7. Princípio da Legalidade…

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF) RESUMO Este trabalho tem como objetivo enfatizar os principais benefícios para a sociedade após a promulgação da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado, de modo que haja um melhor direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de…

 2 – Reservas de Capital  3 – Reservas de Lucro  4 - Prejuízo do Exercício/Prejuízo Acumulado 2 CONTABILIDADE COMERCIAL  1 – Capital Social  Conceito  O investimento efetuado na companhia pelos sócios, acionistas é representado pelo Capital Social. Este abrange não só as parcelas entregues pelos sócios e acionista como também os valores obtidos pela sociedade e que, por decisões dos proprietários, se incorporam ao Capital Social, representando uma espécie de renúncia a…

as transações econômicas, para pagamento de bens e serviços. Essa aceitação é garantida por lei, ou seja, a moeda tem “curso forçado”. A moeda serve para intermediar o fluxo de bens, serviços e fatores de produção da economia; possibilita que sejam expressos em unidades monetárias os valores de todos os bens e serviços produzidos pelo sistema econômico; é um padrão de medida; é uma reserva de valor. reserva de valor: a posse de moeda representa liquidez imediata para quem a possui.…

PPA – Plano Plurianual A semana começou com atividades intensas para os gestores municipais de São Francisco do Conde. A Prefeitura está realizando desde ontem (29), na UNILAB, um encontro para tratar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2014) e do Plano Plurianual (PPA), anos 2014 – 2017. Todas as secretarias estão envolvidas nesta construção, no entanto, as responsáveis pela condução dos trabalhos são Fazenda e Orçamento (SEFAZ) e Planejamento (SEPLAN). A prefeita…

extraordinárias Receitas públicas fiscais e extrafiscais Receitas públicas originárias, derivadas e transferidas Receitas públicas orçamentárias e extraorçamentárias Receitas públicas efetivas e não efetivas Receitas públicas na Lei n. 4.320/64 2.3. Estágios da receita pública Previsão (art. 51 da Lei n. 4.320/64) Lançamento (art. 53 da Lei n .4.320/64) Arrecadação (art. 55 da Lei n. 4.320/64) Recolhimento (art. 56 da Lei n. 4.320/64) 2.4. Instituição, cobrança e…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011, DECRETA: Art.1º Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares…

Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização CN – Congresso Nacional COGERF – Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal Dest - Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais GPR – Gestão por Resultados IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MAPP – Monitoramento de Ações e Projetos Prioritários MF – Ministério da Fazenda MP – Ministério do…

obrigações, nem mesmo para o empenho, os valores em questão deveriam constar, no orçamento do ano seguinte, como despesas de exercícios anteriores. Parte inferior do formulário 3) (UFLA - 2013 - UFLA - Administrador) Parte superior do formulário Segundo a Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas despesas correntes e despesas de capital. Marque a alternativa que apresenta SOMENTE as despesas correntes. a) Serviços de…