Lei Da Receita

RECEITAS ORAMENTRIAS GOINIA 2014 CURSO DE CINCIAS CONTBEIS RECEITAS ORAMENTRIAS GOINIA 2014 NDICE Introduo.....................................................................................................................4 Receita oramentria....................................................................................................5 Reconhecimento da receita Enfoque Patrimonial .............................................. 5 Reconhecimento da receita Enfoque…

A mencionada MP entre outros assuntos, tratava da inclusão na desoneração da folha de , pagamento de alguns setores da economia, tais como algumas empresas da área de construção civil e do comércio varejista e acresceu códigos NCM ao Anexo I da Lei nº 12.546/2011. Conforme determina o art. 62, §§ 3º e 11 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes dessa MP . Caso não seja…

Sumário 1. Introdução 2 1.1 Dados Gerais 2 1.2 Dados Econômicos e Sociais 3 3. Lei de Diretrizes Orçamentárias 6 4. Lei Orçamentária Anual 8 5. Balanço Orçamentário – Receita 8 5.1 Análise das Receitas Correntes 10 5.1.1 Receita Tributária 12 5.1.2 Transferências Correntes 14 5.2 Análise das Receitas de Capital 16 6. Balanço Orçamentário - Despesas 18 6.1 Análise das Despesas Correntes e de Capital 20 7. Principais Atividades Econômicas 21 7.1 Programas de Apoio ao Desenvolvimento

PROFESSOR ADEMIR 02/02/2012 LEGISLAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA: LEI nº 4.320/64 de 17/03/1964 Ela estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O GESTOR PÚBLICO. Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Lei das penalidades nº 10.028 de 19 de outubro de 2000. Objetivo das leis: Integrar o poder público e a população,…

04 1. COFINS 1.1 INCIDÊNCIA CUMULATIVA A partir da competência de dezembro de 2002, de acordo com a lei nº 10.637\ 2002, faz-se necessária a separação entre o critério de incidência cumulativa e não cumulativa. Não cabe apuração e recolhimento na modalidade da COFINS não cumulativos: Pessoas jurídicas e atividades dispensadas: Tributadas

ORÇAMENTO PUBLICO LEI ORÇAMENTARIA ANUAL CONTABILIDADE PUBLICA BREVE HISTORICO EM 28/06/1808 - D. JOÃO VI CRIA O ERÁRIO RÉGIO E O CONSELHO DA FAZENDA. EM 18/11/1922 - A LEI 4.536 ORGANIZA O CÓDIGO DE CONTABILIDADE PÚBLICA. EM 17/03/1964 - A LEI 4.320 ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E O D. FEDERAL (COMEÇA A NOVA ERA DA CONTABILIDADE ESTREITAMENTE RELACIONADA COM O ORÇAMENTO). EM 05/10/1988 - A…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Mensagem de veto Texto compilado Vigência Partes mantidas pelo Congresso Nacional Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas …

Pereira do Espírito Santo RECEITA ORÇAMENTÁRIA Fonte: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (MCASP) - PARTE I – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS - Válido para o exercício de 2012. 01.03.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 CONCEITO O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A matéria pertinente a receita vem…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964 -> Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. *Orçamento Bruto Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964 -> Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. *Especificação Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964 -> Art. 5º A Lei de Orçamento…

relação entre despesa e receita é orçamentária, que as receitas podem superar as despesas, ou vice-versa. O estado não pode ser gastador e nem poupador, ou seja, o Estado tem que usar o dinheiro arrecadado de acordo com as leis. Essas leis que tratam da atividade financeira do Estado constituem o Direito Financeiro. Como elementos da atividade financeira do estado, temos a receita pública (o que é arrecadado), despesa pública (o que é gasto), orçamento público (receita X despesa) e…