Contabilidade publica

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CONTABILIDADE PÚBLICA
7º TERMO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
PROFESSOR ADEMIR
02/02/2012

LEGISLAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA:
LEI nº 4.320/64 de 17/03/1964

Ela estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O GESTOR PÚBLICO.

Lei complementar nº101 de 04 de maio de 2000.
Lei das penalidades nº 10.028 de 19 de outubro de 2000.
Objetivo das leis: Integrar o poder público e a população, qualificar o servidor, reduzir o tamanho da máquina administrativa e equilibrar as finanças públicas.

Contabilidade Pública é a disciplina que se aplica na administração pública, as técnicas de registros e apuração contábeis em harmonia com as normasgerais do Direito financeiro. (Lei nº 4.320/64).

QUEM UTILIZA A CONTABILIDADE PÚBLICA

Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, autarquias, empresas públicas (estatais) etc.

A contabilidade pública serve para registrar todas as operações de débito e crédito, acontecidos nos sistemas:
a) orçamentário
b) Financeiro
c) Patrimonial
d) De Compensação

FAZENDA PÚBLICA

É asoma de todos os bens patrimoniais públicos e privados de uma entidade de direito público interno e dos seus rendimentos e rendas. É o Estado financeiramente considerado.

A Administração Pública

A Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, coordenado à realização de seus serviços para satisfazer as necessidades coletivas. A Administração pública executa o serviço público,porque considera indispensável à sociedade a sua existência e conseqüentemente, o seu funcionamento.

Administração direta é constituída dos serviços integrados dos governos Federal, Estadual e Municipal que tem uma estrutura organizacional e é ligada diretamente ao Chefe do Executivo. (Presidente, Governador e Prefeito).

Administração indireta, é aquela classificada como serviço público ouainda de interesse público, desloca-se do Estado para outra entidade por ele criada. Exemplo: autarquias que são um serviço criado por lei de direito público, como o Conselho Federal de Contabilidade, Banco Central do Brasil, USP, Unicamp, Ipesp, Unesp etc.

PATRIMÔNIO

Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes a uma pessoa física ou jurídica. O patrimônio públicocompreende os bens, direitos e obrigações avaliáveis em moeda corrente. Ele é relativo a toda a administração pública.

Além do patrimônio das instituições de direito público interno, ou seja a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias, as empresa públicas, as fundações instituídas pelo Poder Público, bem como capital de sociedades de economia mista, são benspúblicos.

O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/02, artigo nº 41) diz o seguinte:
São pessoas jurídicas de direito público interno:
I – a União
II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios
III – os Municípios
IV – as autarquias
V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.

BENS PÚBLICOS
(artigo 98 da Lei nº 10.406/02 – Código Civil)
São públicos osbens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

São bens públicos (artigo 99 da Lei nº 10.406/02):
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os desuas autarquias;
III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades;
Parágrafo único: - Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.


Observação:
Os bens...
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