Contabilidade e Orçamento Público

(CONSULPLAN – 2010 – Prefeitura de Campo Verde – MT – Contador) “A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com a missão de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária, e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”Tal afirmativa se refere:
Escolher uma resposta. a. à Lei dos Orçamentos Anuais; b. ao Plano de Investimentos Operacionais; c. à Lei das Diretrizes Semestrais. d. à Lei das Diretrizes Orçamentárias; e. ao Plano Plurianual;
Resposta correta: Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou.
Question2
(CESP – 2010 – INMETRO – Analista – Ciências Contábeis) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
Escolher uma resposta. a. A LRF determina que a lei orçamentária não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, privilegiando, com isso, o princípio orçamentário da anualidade. b. As despesas e obrigações devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime de competência, determinação que, na LRF, está em consonância com a Lei nº 4.320/1964. c. Uma empresa estatal dependente é considerada empresa controlada pelo poder público se receber recursos financeiros previstos no orçamento da União para aumento de participação acionária. d. A receita corrente líquida é apurada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais,